O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, que segue para promulgação, fortalece a integração entre os órgãos do setor, endurece o combate ao crime organizado e autoriza os municípios a criarem suas próprias Polícias Municipais a partir das atuais Guardas Civis Municipais (GCMs).
Capitais como São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Goiânia já iniciaram os trâmites legais para realizar a transição institucional e a mudança de nomenclatura.
Com a inclusão expressa no artigo 144 da Constituição Federal, as Polícias Municipais são reconhecidas como instituições civis de carreira, voltadas ao policiamento ostensivo, comunitário e preventivo, além da proteção de bens, serviços e instalações locais.
A mudança, contudo, não será automática. A instituição de cada Polícia Municipal dependerá de decisão da respetiva prefeitura, aprovação pela Câmara de Vereadores e adequação das Leis Orgânicas municipais. As cidades também deverão comprovar requisitos técnicos e operacionais, como capacidade financeira e plano de formação dos agentes.
Além de conferir amparo jurídico à atuação policial dos municípios, a PEC da Segurança Pública amplia os mecanismos de financiamento orçamentário do setor e intensifica a cooperação federativa no combate a facções criminosas em todo o território nacional.
