Encontro será realizado na terça-feira (10) e discutirá projeto que estabelece regras ambientais e de ocupação do solo em áreas de sete municípios do Alto Tietê e Vale do Paraíba
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizará na próxima terça-feira (10), às 10h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 413/2026, que estabelece normas de proteção e recuperação dos mananciais da sub-bacia hidrográfica do Rio Jaguari. A proposta abrange áreas de sete municípios, entre eles Santa Isabel, Arujá e Igaratá, e poderá estabelecer novas regras para o uso e a ocupação do solo nessas localidades.
A audiência ocorrerá no Auditório Franco Montoro, na sede da Assembleia Legislativa, em São Paulo, com a participação prevista de representantes do governo estadual, deputados e demais interessados. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Estado, em comunicado assinado pelo presidente da Alesp, deputado André do Prado, no dia 3 de novembro.
Encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano, o projeto propõe a criação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Jaguari, com diretrizes ambientais e urbanísticas voltadas à preservação dos recursos hídricos.
Além de Santa Isabel, Arujá e Igaratá, a proposta inclui áreas de Guarulhos, Jacareí, Monteiro Lobato e São José dos Campos.
Caso seja aprovado, o projeto estabelecerá critérios para a utilização de áreas situadas nos limites de proteção dos mananciais. As normas poderão atingir propriedades rurais e urbanas, empreendimentos imobiliários e atividades econômicas, conforme o zoneamento e as condições previstas na legislação.
A proposta também prevê a definição de áreas de intervenção, com diretrizes específicas para preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas e ordenamento territorial.
A inclusão de Santa Isabel e Arujá na área de abrangência não significa que todo o território dos municípios estará submetido às mesmas restrições. A aplicação das regras dependerá da delimitação das áreas protegidas e das características de cada localidade.
A discussão ocorre em meio a questionamentos de parlamentares da oposição sobre a participação da população na elaboração da proposta e os possíveis efeitos das novas regras ambientais.
Entre as preocupações apresentadas está a possibilidade de flexibilização de restrições já existentes, especialmente quanto à autorização de atividades econômicas em áreas de mananciais.
O governo estadual, por outro lado, afirma que o projeto resulta de discussões realizadas em comitês e conselhos ligados à gestão ambiental e ao planejamento regional. Segundo a administração, a proposta busca conciliar a preservação dos recursos hídricos com o ordenamento da ocupação territorial.
Importância do Jaguari
O Rio Jaguari tem papel estratégico no abastecimento de água da Grande São Paulo. O manancial integra a bacia do Rio Paraíba do Sul e está relacionado ao sistema de transposição de águas para o Cantareira, uma das principais fontes de abastecimento da Região Metropolitana.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governo destaca a necessidade de preservar a qualidade da água e estabelecer parâmetros para a ocupação das áreas que integram a sub-bacia.
A audiência pública permitirá a discussão desses critérios antes da votação do projeto pelos deputados estaduais. O encontro também abre espaço para manifestações de representantes dos municípios, entidades e demais interessados nas mudanças propostas.
A expectativa é de que a matéria avance na Assembleia nas próximas semanas. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador.
