A Prefeitura de Guararema, por meio da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, deu início ao programa Negócio Legal, Guararema + Segura. A iniciativa, realizada em parceria com o Corpo de Bombeiros e o Departamento de Fiscalização, tem como foco orientar comerciantes sobre a emissão e renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).
A ação educativa visa ampliar a conscientização sobre as normas de segurança contra incêndio, fundamentais para a proteção de funcionários, clientes e do patrimônio, além de ser um requisito obrigatório para a manutenção do alvará de funcionamento. O AVCB é exigido para a maioria dos estabelecimentos, enquanto o CLCB é destinado a atividades consideradas de menor risco.
O processo de regularização compreende o enquadramento do imóvel conforme o grau de risco, instalação de equipamentos obrigatórios — como extintores, sinalização e iluminação de emergência — e o protocolo do pedido junto ao sistema dos Bombeiros. Após a análise documental, é realizada uma vistoria técnica no local para a liberação do certificado.
Dentro do programa, a Secretaria de Emprego e o Departamento de Fiscalização prestam suporte sobre o cumprimento das exigências legais e a importância da formalização das atividades comerciais no município.
Empreendedores com dúvidas sobre os procedimentos podem procurar a Sala do Empreendedor, na rua Dezenove de Setembro, 127, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Também estão disponíveis o telefone (11) 4693-1432 e o WhatsApp (11) 96188-3538.
