A gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal foi oficialmente transferida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego.
O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal, é destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso, época em que a pesca de certas espécies é proibida para proteger sua reprodução.
A mudança entrou em vigor nesta quarta-feira, com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.323 no Diário Oficial da União.
A legislação estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego passa a ser responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso, antes sob responsabilidade do INSS.
A Medida Provisória estabelece um limite para os recursos federais destinados ao pagamento do benefício. Para este ano, a despesa não poderá ultrapassar R$ 7,325 bilhões.
A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo federal deverá garantir que os gastos estejam dentro do arcabouço fiscal.
Para combater fraudes, a nova legislação determina que apenas pescadores residentes em cidades abrangidas ou próximas às áreas de defeso terão direito ao benefício.
Os solicitantes também deverão apresentar cópias de notas fiscais de venda de pescado de pelo menos seis dos doze meses anteriores ao início do defeso, além de estarem inscritos no Cadastro Único para Programas Social (CadÚnico) e possuírem registro biométrico.
Pescadores poderão solicitar o seguro-defeso através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Emprega Brasil, onde também poderão acompanhar o andamento da solicitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
