Em Santa Isabel, uma prática irregular no sistema de estacionamento rotativo está gerando preocupações sérias, trazendo à tona comparações com um caso jurídico similar em Suzano. Conforme a Lei Municipal Nº 2.547/2009 e o contrato de concessão firmado com a DataCity Serviços LTDA, o processo de fiscalização e autuação de veículos estacionados irregularmente deve seguir regras claras. O contrato especifica que apenas “Agentes de Trânsito”, credenciados pela autoridade de trânsito, têm a autoridade para lavrar autuações após constatar as infrações no local. Em contraste, os “Monitores” são responsáveis por supervisionar o uso das vagas e orientar os usuários, e não estão habilitados para aplicar autuações legais.
Contrariando estas diretrizes, denúncias indicam que, em Santa Isabel, monitores estariam envolvidos na fiscalização e na emissão de avisos de irregularidade, enquanto agentes de trânsito, sem estarem fisicamente presentes, estariam emitindo multas com base nessas informações. Esta prática desafia a exigência de constatação presencial das infrações e levanta questões legais sérias. Além disso, a empresa Data City está usando uma motocicleta equipada com câmeras de fiscalização eletrônica, cujas imagens são enviadas a agentes de trânsito para a emissão de multas à distância, uma abordagem que também está em desacordo com a legislação vigente.
Esse cenário em Santa Isabel remete ao caso ocorrido em Suzano, onde ações judiciais foram movidas contra práticas semelhantes da empresa DCT, que tem sócios em comum com a Data City. Lá, o judiciário determinou a devolução dos valores de multas aplicadas com base em avisos de irregularidade emitidos pelos funcionários da concessionária, sem constatação direta das infrações por agentes públicos municipais, julgando a cobrança como irregular. Além de determinar que o município assuma o controle da emissão e das vendas dos cartões de estacionamento, de modo a assegurar pleno controle de toda a arrecadação e evitar desvios ou sonegação de recursos públicos. O caso de Suzano estabelece um precedente importante, sugerindo que a situação em Santa Isabel pode ser legalmente insustentável.
As implicações dessas práticas em Santa Isabel são significativas. Elas não apenas questionam a legalidade das operações de fiscalização, mas também apontam para a necessidade de uma revisão urgente das políticas e procedimentos adotados. A experiência de Suzano serve como um alerta, evidenciando a importância da aderência estrita às leis e contratos para evitar a má gestão do recurso e assegurar a confiança e a transparência no gerenciamento do espaço público.
A situação em Santa Isabel está em evolução, e a necessidade de práticas de fiscalização e autuação em conformidade com as leis e contratos vigentes é mais urgente do que nunca. O Jornal Metrópole continuará monitorando o caso e trará atualizações à medida que novas informações forem disponibilizadas, reforçando a necessidade de respeito às leis e contratos.
