Arujá terá um espaço institucional permanente para debater e fiscalizar políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. A Câmara Municipal aprovou, em primeira e segunda votação na sessão ordinária de segunda-feira (14/9), o Projeto de Lei nº 66/2026, que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito Luís Camargo.
A votação no Plenário da Casa contou com a presença de membros da comunidade LGBTQIA+ de Arujá, que acompanharam a discussão em apoio à criação do órgão.
Segundo o texto aprovado, o novo conselho terá caráter consultivo, deliberativo, permanente e paritário, e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Entre suas atribuições estão propor, deliberar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relacionadas aos direitos dessa população, além de atuar no enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
Composição paritária
O colegiado será formado por 10 membros titulares, além de seus respectivos suplentes, divididos igualmente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. Do lado do governo municipal, participarão integrantes das secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Segurança Pública.
Já a sociedade civil terá cinco vagas, sendo três destinadas a representantes da própria população LGBTQIA+ e as demais reservadas a organizações, associações, coletivos ou movimentos sociais ligados à defesa desses direitos, bem como a entidades que atuem na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação.
O que muda na prática
Com a criação do conselho, a comunidade LGBTQIA+ de Arujá passa a ter um canal formal para propor ações e projetos de integração cultural, econômica, educacional, social e política, além de colaborar na elaboração de programas e serviços governamentais direcionados a esse público.
O órgão também poderá sugerir aos Poderes Executivo e Legislativo medidas para assegurar ou ampliar direitos, e terá a prerrogativa de opinar sobre questões de interesse da população LGBTQIA+ durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município — ou seja, poderá influenciar diretamente na destinação de recursos públicos para políticas voltadas a esse grupo.
Com a aprovação unânime na Câmara, o projeto aguarda agora a sanção do prefeito Luís Camargo para entrar em vigor. A íntegra do projeto e sua tramitação podem ser consultadas no site da Câmara Municipal de Arujá.
