A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou, na manhã desta terça-feira (10), uma audiência pública para discutir novas diretrizes ambientais e de uso do solo que envolvem diretamente os municípios de Santa Isabel, Arujá e Igaratá. O encontro aconteceu no Auditório Franco Montoro, na capital paulista, e contou com a presença de vereadores de Santa Isabel, que acompanharam o debate de perto.
O tema em discussão é o Projeto de Lei nº 413/2026, enviado pelo Governo do Estado, que define regras para a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Jaguari, conhecida pela sigla APRM-JAG. A proposta não se limita a Santa Isabel, Arujá e Igaratá: ela abrange partes do território de outros quatro municípios que também integram essa bacia hidrográfica.
Na prática, o que está em jogo é o conjunto de normas que vai orientar o que pode e o que não pode ser feito em áreas próximas às fontes de água da região. Entre os pontos discutidos estão critérios para autorizar novas construções, a abertura de loteamentos e o funcionamento de atividades comerciais e industriais dentro dos limites da área de proteção.
O projeto também estabelece parâmetros técnicos, como o tamanho mínimo exigido para terrenos e as taxas de permeabilidade do solo — ou seja, a proporção de área que deve permanecer livre para absorção de água da chuva, evitando problemas como erosão e assoreamento de rios. Além disso, a proposta prevê instrumentos voltados à recuperação ambiental de áreas degradadas e à melhoria do saneamento básico nas regiões afetadas.
Para moradores e gestores públicos de Santa Isabel, Arujá e Igaratá, a discussão tem um peso prático direto: encontrar um equilíbrio entre a proteção dos mananciais, essenciais para o abastecimento de água, e as pressões por moradia, infraestrutura urbana e crescimento econômico nos três municípios. Caso aprovadas, as novas regras devem balizar o planejamento urbano local, influenciando desde a liberação de obras até o tipo de empreendimento que poderá se instalar nessas áreas.
A audiência pública realizada nesta terça-feira integra o processo de tramitação do projeto na Alesp e não representa, por si só, a aprovação da proposta. As novas regras ambientais ainda não estão em vigor e dependem da continuidade da discussão e votação do PL 413/2026 na Assembleia Legislativa.
