Em regime de urgência, vereadores aprovam novo Refis

Em regime de urgência, o Plenário da Casa de Leis aprovou o projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que institui em Arujá o Programa Especial de Recuperação Fiscal – o Refis. A proposta recebeu uma emenda modificativa (nº 808/2024) de autoria dos vereadores Luiz Fernando e João Luiz, ambos do PSD.

Tanto o PLC quanto a emenda foram lidos na 157ª Sessão Ordinária de 21/10/2024 e aprovados por unanimidade em 1ª e 2ª discussão e votação durante duas Sessões Extraordinárias consecutivas convocadas pelo Presidente na mesma data.

O Refis tem como objetivo incentivar a regularização de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas através do parcelamento da dívida e da concessão de descontos sobre juros e multas.

Aliás, esse ponto foi objeto de modificação proposta pela Câmara, através da emenda. Em sua redação original, o PLC previa no inciso I, do artigo 7º, desconto de 90% sobre juros e multas para o pagamento em parcela única. Agora, além desse abatimento, foi prevista a redução de 50% nos honorários advocatícios.

Outra mudança inserida e aprovada pelo Plenário trata da ampliação de 30 para 90 dias do prazo para que o contribuinte, no caso de necessidade de interrupção do parcelamento, por motivos alheios a sua vontade, possa apresentar justificativa à Prefeitura solicitando a sua reativação.

Em Tribuna, o vereador Luiz Fernando (PSD) disse que a emenda, proposta em conjunto com o colega João Luiz (PSD), visa atender a demandas de munícipes, “interessados em quitar seus débitos e ao interesse público”, visto que permite a reativação do pagamento em situações, por exemplo, em que o munícipe, após um período de desemprego, em que não conseguiu honrar os compromissos assumidos, conseguiu retornar ao mercado de trabalho.

De acordo com estimativa da Prefeitura, a anistia de juros e multas deve representar cerca de R$ 1,2 milhão de renúncia de receita municipal em 2024 e de R$ 605,5 mil e R$ 242,2 mil nos anos de 2025 e 2026, “sem que isso afete as metas fiscais”. A informação consta de mensagem enviada ao Poder Legislativo e assinada pelo prefeito Luís Camargo (PSD) e o secretário de Finanças, Caio César Vieira de Araújo.

O Refis entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordem do Dia

Passaram ainda por votação definitiva na Ordem do Dia da 156ª Sessão Ordinária, os projetos de Lei nºs 180/2024 e 178/2024, que tratam respectivamente da criação da Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa com Deficiência e da Igualdada Racial e do Sistema de Inspeção Municipal, Sanitária e Industrial (SIM) para fins de fiscalização da estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal.

LOA 2025

O projeto de Lei º 179/2024 referente à Lei Orçamentária Municipal foi aprovado em 1ª discussão e votação pelo Plenário. A peça orçamentária estima a receita e define as despesas do Município para 2025 e indica as prioridades de investimento. Aruja deverá arrecadar cerca de R$ 700 milhões no próximo ano. O PL ainda passará por nova rodada de votação e discussão.

Agora, após sua apreciação inicial pelo Plenário, fica aberto o prazo para envio de sugestões da população até o dia 7/11/2024, através do formulário disponível no site da Câmara de Arujá – clique aqui – e das emendas individuais dos parlamentares até 14/11/2024.

A informação foi dada pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Profª Cris (PSD), durante audiência pública da LOA 2025 realizada em 16/10/2024.

Indicações

Foram encaminhadas 14 indicações do Executivo, além de quatro requerimentos com pedidos de informação.

O Presidente solicitou um minuto de silêncio ao Plenário por conta do falecimento de Marcolino Paschoal.

Participação

O vereador eleito Caio Mãos Solidárias (União Brasil) prestigiou a Sessão Ordinária de 21/10. Ele assumirá pela primeira vez uma cadeira no Legislativo em 1ª/1/2025.

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.