Vereadores de Santa Isabel acompanharam, na manhã desta terça-feira (10), uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que discutiu novas regras para a proteção dos mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Jaguari. O encontro foi realizado no Auditório Franco Montoro, na capital paulista.
O tema central do debate foi o Projeto de Lei nº 413/2026, de autoria do Governo do Estado, que institui a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Jaguari (APRM-JAG). A proposta estabelece critérios de uso e ocupação do solo que podem impactar diretamente o planejamento urbano de Santa Isabel, além de outros cinco municípios da região: Arujá, Igaratá, Guarulhos, Jacareí, Monteiro Lobato e São José dos Campos.
Entre os pontos discutidos estão parâmetros para construções, loteamentos e atividades econômicas nas áreas abrangidas, incluindo exigências como tamanho mínimo de lotes e percentual de solo que deve permanecer permeável. O texto também prevê instrumentos para a recuperação de áreas já ocupadas, com ações de saneamento e implantação de infraestrutura em assentamentos que atendam às condições previstas na lei.
Para moradores, proprietários de terrenos e empreendedores de Santa Isabel, as novas diretrizes podem definir os limites para expansão urbana e abrir caminho para processos de regularização fundiária em áreas hoje ocupadas dentro da sub-bacia. A proposta busca equilibrar o crescimento das cidades com a preservação das fontes de abastecimento de água da região.
Representaram o Poder Legislativo de Santa Isabel na audiência os vereadores Márcio Pinho, Marquinhos Pelican, Jairo Furini Neto, Wagner Moreno, Anderson Cueca, Chico do Mercado, Maria Telma, Bruna Pati, Cris da Ortopedia e Osvaldo Junior.
A audiência pública faz parte da tramitação do projeto de lei e tem como objetivo permitir que a população e os representantes dos municípios afetados debatam publicamente os efeitos das novas regras. O PL 413/2026 ainda precisa passar por aprovação na Alesp e sanção do governo estadual para entrar em vigor.
