A Câmara Municipal de Arujá analisa o Projeto de Lei nº 108/2026, de autoria do vereador Renan de Arujá (PODE), que estabelece a obrigatoriedade da gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados em pet shops do município. A proposta tem como foco principal garantir a transparência nos atendimentos e reforçar os mecanismos de proteção ao bem-estar animal.
Pelo texto apresentado, todos os procedimentos feitos em cães e gatos deverão ser registrados integralmente. Os estabelecimentos deverão armazenar as imagens por um período mínimo de sete dias após a entrega do animal, deixando o conteúdo disponível exclusivamente ao responsável legal, mediante solicitação formal dentro do prazo.
A matéria também prevê que o armazenamento dos arquivos siga as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em caso de descumprimento, as sanções previstas incluem advertência, multas que podem dobrar em caso de reincidência e até a suspensão do alvará de funcionamento em situações reiteradas. Caso a lei seja sancionada, os comércios do setor terão 90 dias para se adequarem às novas regras.
De acordo com o vereador Renan de Arujá, a medida oferece segurança jurídica também para os empresários. O registro funciona como um instrumento preventivo contra maus-tratos e auxilia os proprietários dos pet shops a se resguardarem contra denúncias infundadas, trazendo clareza para ambas as partes.
O projeto de lei passará pelas comissões permanentes do Legislativo antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado pelos vereadores, o texto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
