A Guarda Civil Municipal (GCM) de Santa Isabel iniciou oficialmente as atividades com o uso de armas de fogo, porém, os equipamentos utilizados em serviço pertencem aos próprios agentes e não ao patrimônio da Prefeitura. A administração municipal confirmou ao Jornal Metrópole que a Polícia Federal autorizou o porte funcional nominal e individualizado para os guardas no último dia 14 de abril, mas a aquisição do arsenal institucional padronizado ainda está em fase de tramitação administrativa.
A utilização de armas particulares é tratada pela Secretaria de Segurança Pública como uma medida excepcional e transitória. Segundo a pasta, a prática está condicionada à regularidade do registro da arma, à habilitação técnica de cada agente e à existência do porte funcional válido expedido pela Polícia Federal. A prefeitura alega que a medida visa assegurar a eficiência do serviço de segurança municipal até que o processo de compra das armas oficiais seja concluído.
Um dos pontos de maior atenção destacados na resposta da administração diz respeito ao custeio das munições. Como o armamento utilizado não pertence ao município, a prefeitura informou que não pode fornecer os projéteis. Com isso, os próprios guardas municipais estão arcando com os custos das munições utilizadas durante o patrulhamento. A administração justifica que não possui amparo legal para fornecer insumos para equipamentos que não integram o patrimônio público.
Especialistas em segurança pública e direito administrativo apontam que o uso de armas privadas em serviço, embora autorizado internamente, gera uma série de riscos jurídicos e operacionais. Entre as principais preocupações está a falta de padronização da tropa, que passa a atuar com calibres e modelos de armas variados. Além disso, a ausência de uma armaria institucional estruturada para o controle de estoque e inventário pode dificultar o rastreio e a perícia em casos de disparos em via pública.
Questionada sobre a responsabilidade civil do município em eventuais incidentes, a Secretaria de Segurança Pública afirmou que atua em estrita observância à legislação federal e que adota mecanismos de controle e capacitação técnica. A prefeitura informou que já possui dotação orçamentária reservada para a compra do armamento institucional e que os trâmites para o procedimento licitatório encontram-se em fase final de instrução processual.
Confira a íntegra das respostas enviadas para o JM
Até que o novo arsenal chegue à corporação, a GCM de Santa Isabel continuará operando sob o regime de armamento particular, mantendo o patrulhamento armado nas ruas da cidade sob o amparo da autorização concedida pela Polícia Federal. O Jornal Metrópole continuará acompanhando o andamento da licitação e a regularização do fornecimento de equipamentos de proteção para os agentes.
