Na última quarta-feira, dia 17 de abril de 2024, a Câmara Municipal de Igaratá tomou uma decisão importante durante sua sessão: decidiu manter o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre as contas do ex-prefeito Celso Fortes Palau, referentes ao ano de 2020.
Essa decisão vem após o Tribunal Pleno do TCESP, em 2023, reforçar uma determinação anterior da 2ª Câmara e emitir um parecer negativo sobre as contas da gestão de 2020. Entre as razões apontadas, destacam-se graves irregularidades relacionadas à inadimplência dos encargos sociais, mesmo com os valores retidos dos funcionários da Prefeitura de Igaratá.
Durante o julgamento do recurso apresentado pelo ex-prefeito, o relator do processo no Tribunal, Conselheiro Renato Martins Costa, ressaltou que a inadimplência dos encargos sociais, tanto patronais quanto segurados, totalizou R$ 1.264.513,00. Ele destacou que essa situação foi regularizada no primeiro quadrimestre do ano seguinte, sob nova administração, por meio de um parcelamento em 60 meses.
Além disso, o relatório do Tribunal de Contas apontou graves irregularidades na gestão dos recursos destinados ao combate da pandemia da COVID-19. Embora o município tenha recebido repasses estaduais e federais significativos para esse fim, o valor total de despesas executadas foi consideravelmente menor.
Essa má gestão dos recursos da COVID-19 já tinha sido alvo de fiscalização pela Câmara de Vereadores de Igaratá, resultando na criação da CEI DA COVID em 2021, cujo relatório final foi encaminhado a diversos órgãos de fiscalização e controle.
Essa decisão da Câmara de Igaratá reflete o compromisso com a transparência e a fiscalização responsável dos recursos públicos, visando sempre o bem-estar e a segurança da população local.
