A Prefeitura de Arujá regulamentou, por meio do Decreto Municipal nº 8.697, o Programa Nota Fiscal Arujaense. A iniciativa, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Luís Camargo, prevê a realização de sorteios em dinheiro para consumidores que solicitarem a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) no município. O programa é focado no incentivo à emissão de documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o regulamento, a cada R$ 10 gastos em serviços na cidade, o participante cadastrado gera um bilhete eletrônico numerado. Os sorteios ocorrerão três vezes ao ano, utilizando os resultados da Loteria Federal em datas comemorativas específicas. O primeiro sorteio será o de Páscoa, com premiação de R$ 25 mil para notas emitidas em março. Para o aniversário de Arujá, as notas de abril e maio concorrem a R$ 75 mil, enquanto o sorteio de Natal terá o prêmio principal de R$ 100 mil para documentos emitidos entre junho e novembro.
Para participar, o consumidor pessoa física deve realizar um cadastro prévio no site oficial da prefeitura (aruja.sp.gov.br) e informar o número do CPF no ato da contratação de serviços. O decreto estabelece restrições para a participação no programa, impedindo que o prefeito, vice, secretários, detentores de cargos em comissão e servidores da Secretaria Municipal de Finanças concorram aos prêmios.
A divulgação dos ganhadores será feita pelo Diário Oficial e pelo portal da administração municipal. A Nota Fiscal Arujaense funciona de forma semelhante ao modelo estadual, buscando aumentar a arrecadação e garantir os direitos do consumidor por meio do estímulo à formalização dos serviços prestados na cidade.
