A Câmara Municipal de Santa Isabel está exigindo esclarecimentos e providências da Prefeitura Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.886/2018, que regula o acesso à informação no âmbito da administração pública local, em consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). A medida do Legislativo ocorre após uma reclamação formal apresentada por um cidadão.
A denúncia, protocolada em 17 de junho de 2025, no Sistema Fala.br, aponta para a ausência de resposta ou atendimento insatisfatório a requerimentos de informação feitos à Prefeitura via sistema e-Ouve. Entre os casos citados, estão um pedido de informações detalhadas sobre ações e eventos culturais de 2025 (Protocolo nº 91469), cuja resposta foi considerada incompleta e insatisfatória. Outros dois protocolos (nº 2435644 e nº 91777), que questionavam a não adesão da Prefeitura ao sistema Fala.br e a situação de um cargo funcional, não obtiveram qualquer resposta dentro do prazo legal. Conforme o Art. 13 da Lei Municipal nº 2.886/2018, o prazo para resposta é de vinte dias, prorrogável por mais dez.
Em resposta à reclamação do cidadão, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Neurisvan Lucio de Azevedo, encaminhou o Ofício 509/2025 ao Prefeito Municipal, Dr. Carlos Augusto Chinchilla Alfonzo. O documento solicita que a Prefeitura apresente os comprovantes de atendimento aos protocolos dentro do prazo legal ou, em caso negativo, justifique o não atendimento. Além disso, o Legislativo quer saber quais providências serão tomadas para assegurar o fiel cumprimento da Lei de Acesso à Informação e quais medidas serão implementadas para a melhoria do atendimento via Ouvidoria Municipal.
Como fazer denúncias pelo sistema Fala.br
https://falabr.cgu.gov.br/web/home
Denúncias e solicitações de informação à Câmara Municipal de Santa Isabel podem ser feitas através do sistema Fala.br, disponível no site da própria Câmara. Denúncias protocoladas nesse canal são acompanhadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), o que tende a garantir maior atenção na busca por uma resolução. Esse canal busca fortalecer o direito fundamental de acesso à informação e a fiscalização dos atos públicos.
Contraste na Gestão de Ouvidorias
Apesar da comprovada eficiência do sistema Fala.br, que é gratuito e fornecido pelo governo federal para uso em ouvidorias, a Prefeitura de Santa Isabel ainda não adotou essa plataforma. Em vez disso, a administração municipal continua utilizando e pagando por um sistema terceirizado conhecido como e-Ouve. O sistema e-Ouve tem sido alvo de diversas críticas por parte da população, não apenas pela ineficiência percebida em seu funcionamento, mas principalmente pela má qualidade das respostas oferecida pelos setores e pela falta de soluções efetivas para as demandas apresentadas.
