A ex-prefeita de Santa Isabel, Fábia Porto, e seu ex-marido, Celso Rossetti, foram condenados por improbidade administrativa em uma sentença proferida pela juíza Cláudia Vilibor Breda, da 2ª Vara da Comarca. A decisão judicial impõe a suspensão dos direitos políticos de ambos pelo período de oito anos, o que os torna inelegíveis e os afasta de cargos públicos. É importante ressaltar que a sentença ainda cabe recurso por parte da defesa em instâncias superiores.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público investigou um esquema de enriquecimento ilícito relacionado à aquisição de um imóvel de alto padrão. De acordo com os autos, a compra da propriedade contou com o repasse de recursos financeiros da empresa PEM Transportes, concessionária de transporte público no município na época. A magistrada entendeu que houve a intenção consciente de utilizar o cargo público para benefício patrimonial privado, configurando o dolo exigido pela legislação.
Além da suspensão dos direitos políticos, a sentença determina o ressarcimento integral aos cofres públicos de 630 mil reais, valor transferido pela empresa para a compra do imóvel. Os réus também foram condenados ao pagamento de uma multa civil no mesmo valor, totalizando mais de 1,2 milhão de reais em penalidades financeiras. A decisão proíbe Fábia Porto e seu ex-marido de contratarem com o poder público ou de receberem benefícios fiscais por dez anos.
A juíza manteve o bloqueio dos bens dos condenados para garantir o pagamento das multas e o ressarcimento ao município. A execução das penas, incluindo a notificação ao Cartório Eleitoral sobre a inelegibilidade, só ocorrerá após o trânsito em julgado do processo, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos possíveis. O caso agora segue para o Tribunal de Justiça de São Paulo para o reexame necessário, conforme previsto em lei.
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