A Prefeitura de Guararema iniciou uma série de orientações voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre as principais atualizações fiscais e obrigações para 2026. Entre os temas destacados pelas secretarias municipais estão os impactos da reforma tributária, o reajuste da guia mensal (DAS) e os prazos para a declaração anual obrigatória.
Em relação à reforma tributária, a administração municipal esclarece que o regime do Simples Nacional permanece ativo para os pequenos empreendedores. Embora o cotidiano do MEI não sofra mudanças diretas imediatas, a nova estrutura de impostos nacionais para grandes empresas pode exigir maior organização documental na relação com fornecedores e clientes.
Um dos pontos de maior atenção é o prazo para regularização de pendências que podem levar ao desenquadramento do regime. Empreendedores que possuem débitos ou inconsistências têm até o dia 30 de janeiro para resolver a situação e evitar o impedimento na emissão de notas fiscais. A prefeitura recomenda não deixar para a última hora devido ao risco de instabilidade nos sistemas federais.
As obrigações financeiras também foram atualizadas. Com o novo valor do salário mínimo, a guia DAS passou para 81,05 reais para a maioria das categorias, somada aos impostos municipais ou estaduais. Para os caminhoneiros, o valor de contribuição previdenciária é de 194,52 reais. Além disso, todos os inscritos devem entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI), mesmo aqueles que não registraram faturamento no ano passado.
No campo tecnológico, Guararema já opera com o padrão da Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFS-e). Os prestadores de serviço locais devem utilizar o sistema GissOnline para a emissão dos documentos. A prefeitura orienta que todos os MEIs mantenham sua inscrição municipal ativa, o que facilita a transição caso o limite de faturamento seja ultrapassado e o negócio mude de categoria tributária.
Para suporte presencial, a Sala do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Centro de Guararema. O atendimento é realizado na Rua 19 de Setembro, número 127. Dúvidas também podem ser esclarecidas pelos telefones (11) 4693-5478 e (11) 4693-1432.
Foto: Warley Kenji – Comunicação/PMG
