A Câmara Municipal de Arujá aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (09), o Projeto de Lei nº 43/2026, que promove atualizações na legislação reguladora do serviço de táxi no município. A nova norma adequa o setor à realidade econômica atual, estabelecendo o reconhecimento formal do Microempreendedor Individual (MEI) como modalidade válida para o exercício da atividade.
As alterações na Lei Municipal nº 2.464/2011 visam modernizar as regras de inscrição e renovação de permissões, além de ajustar critérios para a atuação de motoristas e prepostos. De acordo com o Legislativo, a medida equipara os taxistas a outras categorias de transporte individual, garantindo mais segurança jurídica aos profissionais. Uma proposta semelhante também tramita na Casa para beneficiar o setor de transporte escolar.
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram uma Moção de Repúdio contra a concessionária CCR RioSP. A manifestação, de autoria do vereador Robertinho (PSD), aponta falhas na manutenção e zeladoria da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), especialmente nos trechos que margeiam os bairros Jordanópolis e Nova Arujá. As principais queixas envolvem a falta de iluminação adequada e condições precárias de segurança em passarelas e marginais.
Diante das reclamações, a Câmara deverá convocar representantes da concessionária para prestar esclarecimentos sobre o cronograma de melhorias nas áreas afetadas. A sessão também contou com a aprovação de diversas indicações de serviços urbanos, como tapa-buracos e limpeza pública, voltadas a diferentes bairros da cidade.
