O primeiro dia do novo ano foi marcado pela publica\u00e7\u00e3o do decreto 11.366\/2023, que suspende os registros para a aquisi\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso restrito por parte de ca\u00e7adores, colecionadores, atiradores e particulares. Assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), o texto tamb\u00e9m restringe os quantitativos de aquisi\u00e7\u00e3o de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso permitido, suspende a concess\u00e3o de novos registros de clubes e de escolas de tiro, e suspende a concess\u00e3o de novos registros de colecionadores, de atiradores e de ca\u00e7adores.<\/p>\n
O decreto ainda institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata de armamento no Brasil.<\/p>\n
N\u00e3o obstante todas as pol\u00eamicas que envolvem o tema, merece destaque o disposto no artigo 27: \u201cser\u00e3o cassadas as autoriza\u00e7\u00f5es de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inqu\u00e9rito policial, ou a a\u00e7\u00e3o penal por crime doloso. \u00a7 2\u00ba A cassa\u00e7\u00e3o a que se refere o caput ser\u00e1 determinada a partir do indiciamento do investigado no inqu\u00e9rito policial, ou do recebimento da den\u00fancia ou da queixa pelo juiz\u201d.<\/p>\n
O indiciamento \u00e9 o ato pelo qual o delegado de Pol\u00edcia manifesta sua convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica motivada a imputar a uma pessoa a condi\u00e7\u00e3o de prov\u00e1vel autor ou de part\u00edcipe da infra\u00e7\u00e3o penal investigada no inqu\u00e9rito. At\u00e9 o momento do indiciamento, o sujeito \u00e9 tratado como investigado, ou seja, mero suspeito ou averiguado, ou apenas como parte envolvida. Formalizado o ato, o indiv\u00edduo passa a ser designado indiciado e, na concep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica justificada da autoridade policial presidente do inqu\u00e9rito, figura como prov\u00e1vel autor do fato objeto da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Trata-se, assim, da transposi\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de possibilidade (mera suspeita) para outro de probabilidade (fundada suspeita), conforme bem lembra em artigo o delegado Rafael Francisco Marcondes de Moraes (www.adpf.org.br\/adpf\/admin\/painelcontrole\/materia\/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=6366#.Y7Lz1nbMKUk).<\/p>\n
O decreto de Lula ainda destaca a atua\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civil e Federal ao dispor, no par\u00e1grafo \u00a7 4\u00ba, que \u201ca apreens\u00e3o da arma de fogo \u00e9 de responsabilidade da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria competente para a investiga\u00e7\u00e3o do crime motivador da cassa\u00e7\u00e3o.\u201d Por fim, o texto tamb\u00e9m abarca preocupa\u00e7\u00e3o com a viol\u00eancia contra a mulher no Pa\u00eds. Destaca a atua\u00e7\u00e3o das delegadas e dos delegados de Pol\u00edcia que atuam neste segmento ao prever no par\u00e1grafo \u00a7 5\u00ba que \u201cnos casos de a\u00e7\u00e3o penal ou de inqu\u00e9rito policial que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a arma ser\u00e1 apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do inciso IV do caput do artigo 18 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.\u201d<\/p>\n
Diante do exposto, fica clara, mais uma vez, a figura do delegado de Pol\u00edcia como pe\u00e7a fundamental para a concretiza\u00e7\u00e3o no Brasil de diversos direitos sociais e fundamentais, inclusive
\ncumprindo o papel que a popula\u00e7\u00e3o espera.<\/p>\n
Mesmo numa situa\u00e7\u00e3o de relativiza\u00e7\u00e3o de direitos, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0s armas deve ser pautada em nosso Pa\u00eds por ind\u00edcios oriundos de investiga\u00e7\u00e3o respaldada legalmente.<\/p>\n
*Jacqueline Valadares \u00e9 delegada de Pol\u00edcia; graduada em Direito, pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); especialista em Direito Penal, em Processo Penal, e em Intelig\u00eancia Policial; e presidente do Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindpesp)*
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