{"id":5285,"date":"2022-12-27T16:03:32","date_gmt":"2022-12-27T19:03:32","guid":{"rendered":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/?p=5285"},"modified":"2022-12-27T16:07:33","modified_gmt":"2022-12-27T19:07:33","slug":"camara-aprovou-isencao-fiscal-para-bolsa-de-estudo-e-refinanciamento-para-o-fies-fonte-agencia-camara-de-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/camara-aprovou-isencao-fiscal-para-bolsa-de-estudo-e-refinanciamento-para-o-fies-fonte-agencia-camara-de-noticias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou isen\u00e7\u00e3o fiscal para bolsa de estudo e refinanciamento para o Fies"},"content":{"rendered":"

Deputados tamb\u00e9m aprovaram a regras para a educa\u00e7\u00e3o domiciliar e programa para garantir internet de gra\u00e7a para aluno carente\u00a0<\/a><\/p>\n

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Medida aprovada pelos deputados garantiu desconto em d\u00edvidas do Fies<\/div>\n<\/div>\n

Em 2022, foram aprovados em Plen\u00e1rio 101 projetos de lei, 54 medidas provis\u00f3rias<\/span>, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, 93 projetos de lei.<\/p>\n

Entre os textos, est\u00e3o v\u00e1rios que tratam de temas relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Confira abaixo.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de IR<\/strong>
\nAprovado de forma conclusiva pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Projeto de Lei 846\/11<\/a> concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades privadas de fomento que recebem bolsa de estudos. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ)<\/a>, o texto tenta resolver questionamentos sobre a isen\u00e7\u00e3o para bolsas recebidas por institui\u00e7\u00f5es privadas em raz\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio com o \u00f3rg\u00e3o concedente. Como condi\u00e7\u00e3o, as bolsas dever\u00e3o ser caracterizadas como doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o podem integrar qualquer forma de sal\u00e1rio ou rendimento.<\/p>\n

O benef\u00edcio valer\u00e1 para cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa e de extens\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas as bolsas concedidas em fun\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

Fies
\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ainda a Medida Provis\u00f3ria 1090\/21<\/a>, que permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies<\/span>) relativos a contratos formulados at\u00e9 o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP foi convertida na Lei 14.375\/22<\/a>.<\/p>\n

Para estudantes com d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos de 360 dias a 90 dias antes da data de publica\u00e7\u00e3o da MP (30 de dezembro de 2021), a lei concede desconto de at\u00e9 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquida\u00e7\u00e3o do restante \u00e0 vista.<\/p>\n

Se optar pelo parcelamento, haver\u00e1 desconto de 100% de juros e multas e prazo de at\u00e9 150 meses para quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo texto do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)<\/a>, mudam tamb\u00e9m regras do instituto da transa\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de d\u00e9bito e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 usar visitas virtuais para avaliar cursos superiores. Entidades beneficentes da \u00e1rea da sa\u00fade, como santas casas e hospitais filantr\u00f3picos poder\u00e3o parcelar suas d\u00edvidas.<\/p>\n

No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a dist\u00e2ncia e a sele\u00e7\u00e3o de estudantes com renda familiar per capita mais alta, com defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de escolha segundo propor\u00e7\u00e3o do valor a financiar de mensalidade.<\/p>\n

Viol\u00eancia nas escolas
\n<\/strong>Se virar lei projeto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Poder Executivo poder\u00e1 implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate \u00e0 Viol\u00eancia nas Escolas (Snave).<\/p>\n

O tema \u00e9 tratado pelo Projeto de Lei 1372\/22<\/a>, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA)<\/a>, que est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Esse sistema dever\u00e1 atuar com prioridade na presta\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e0s escolas consideradas violentas, nos termos de regulamento, e na presta\u00e7\u00e3o de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar v\u00edtimas de viol\u00eancia nas escolas ou em seu entorno.<\/p>\n

O funcionamento do Snave dever\u00e1 ser articulado entre os governos federal, estaduais e municipais.<\/p>\n

Uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de inform\u00e1tica dever\u00e1 viabilizar a integra\u00e7\u00e3o de dados recebidos por diversos canais (telefone fixo ou m\u00f3vel, correio eletr\u00f4nico, sites da internet e outras m\u00eddias) a fim de tratar os dados de forma centralizada.<\/p>\n

Dever\u00e1 haver ainda um n\u00famero de telefone de acesso gratuito de qualquer localidade do Pa\u00eds para o recebimento de den\u00fancias de viol\u00eancia escolar ou risco iminente de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n

O texto foi aprovado sem mudan\u00e7as, conforme parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)<\/a>.<\/p>\n

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Pais que optarem pelo homeschooling<\/em> ter\u00e3o que comprovar n\u00edvel superior<\/div>\n<\/div>\n

Educa\u00e7\u00e3o domiciliar
\n<\/strong>Tamb\u00e9m em an\u00e1lise no Senado, o Projeto de Lei 3179\/12<\/a> aprovado pela C\u00e2mara regulamenta a pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o domiciliar (homeschooling<\/em>) no Brasil, prevendo a obriga\u00e7\u00e3o de o poder p\u00fablico zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.<\/p>\n

De autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG)<\/a>, o texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> da deputada Luisa Canziani (PSD-PR)<\/a> que exige a matr\u00edcula anual do estudante em institui\u00e7\u00e3o de ensino, a qual dever\u00e1 acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do aprendizado.<\/p>\n

Pelo menos um dos pais ou respons\u00e1veis dever\u00e1 ter escolaridade de n\u00edvel superior ou em educa\u00e7\u00e3o profissional tecnol\u00f3gica em curso reconhecido. A comprova\u00e7\u00e3o dessa forma\u00e7\u00e3o deve ser apresentada perante a escola no momento da matr\u00edcula, quando tamb\u00e9m ambos os pais ou respons\u00e1veis ter\u00e3o de apresentar certid\u00f5es criminais da Justi\u00e7a federal e estadual ou distrital.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o infantil
\n<\/strong>Aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 5592\/16<\/a>, da deputada Erika Kokay (PT-DF)<\/a>, cria a Pol\u00edtica Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crian\u00e7as de 0 a 3 anos. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

O texto garante prioridade para crian\u00e7as com necessidades educacionais especiais, incluindo crian\u00e7as com defici\u00eancia f\u00edsica, auditiva ou mental; com condutas t\u00edpicas de s\u00edndromes e quadros psicol\u00f3gicos, neurol\u00f3gicos e psiqui\u00e1tricos; e superdotadas ou com altas habilidades.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 enfoque para beb\u00eas em risco, com problemas neurol\u00f3gicos e outras malforma\u00e7\u00f5es. As crian\u00e7as nessas condi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ter interven\u00e7\u00e3o antecipada, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, e ao acompanhamento e monitoramento permanentes do desenvolvimento.<\/p>\n

J\u00e1 o governo deve criar programas de capacita\u00e7\u00e3o de professores para apoio especializado e garantir o atendimento local, pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia da crian\u00e7a.<\/p>\n

Censo escolar
\n<\/strong>Outra proposta sobre educa\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 o Projeto de Lei 454\/22<\/a>, dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG)<\/a> e Adriana Ventura (Novo-SP)<\/a>, que autoriza o poder p\u00fablico a compartilhar e a tornar p\u00fablicos dados e microdados obtidos por meio do Censo Escolar e dos exames de avalia\u00e7\u00e3o dos estudantes. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De acordo com o texto do relator, deputado Felipe Rigoni (Uni\u00e3o-ES)<\/a>, ser\u00e3o compartilhados ainda os dados obtidos por meio de todos os exames aplicados aos alunos e por meio dos sistemas de avalia\u00e7\u00e3o. O projeto original citava apenas o Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem).<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do projeto original, o compartilhamento e a publiciza\u00e7\u00e3o dos dados e microdados coletados poder\u00e1 ocorrer mesmo sem anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que um regulamento comum da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep) defina essa exig\u00eancia. O regulamento deve ser feito em at\u00e9 seis meses da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

A anonimiza\u00e7\u00e3o impede que o dado seja vinculado ao nome da pessoa. J\u00e1 a pseudonimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 definida pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a> como um tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo, sen\u00e3o pelo uso de informa\u00e7\u00e3o adicional mantida separadamente pelo controlador dos dados em ambiente controlado e seguro.<\/p>\n

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Acesso gratuito \u00e0 internet poder\u00e1 ser concedido a mais de um aluno por fam\u00edlia<\/div>\n<\/div>\n

Internet nas escolas
\n<\/strong>J\u00e1 o acesso \u00e0 internet para alunos da rede b\u00e1sica foi tema da Medida Provis\u00f3ria 1077\/21<\/a>, que cria o Programa Internet Brasil. A mat\u00e9ria foi convertida na Lei 14.351\/22<\/a>.<\/p>\n

O programa promove o acesso gratuito \u00e0 internet em banda larga m\u00f3vel aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino pertencentes a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico<\/span>).<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, do deputado Sidney Leite (PSD-AM)<\/a>, a iniciativa alcan\u00e7a os alunos do Cad\u00danico matriculados tamb\u00e9m nas escolas das comunidades ind\u00edgenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.<\/p>\n

Esse acesso dever\u00e1 ser garantido pela distribui\u00e7\u00e3o aos alunos de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, principalmente celulares. O acesso gratuito \u00e0 internet poder\u00e1 ser concedido a mais de um aluno por fam\u00edlia.<\/p>\n

Prouni
\n<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao Programa Universidade para Todos (Prouni), a Medida Provis\u00f3ria 1075\/21<\/a> muda suas regras para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A mat\u00e9ria foi convertida na Lei 14.350\/22<\/a>.<\/p>\n

O Prouni foi criado em 2005 e prev\u00ea a oferta de bolsas de estudos para estudantes de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades privadas em troca da isen\u00e7\u00e3o de tributos (IRPJ, CSLL<\/span> e PIS<\/span>\/Cofins<\/span>).<\/p>\n

Atualmente, o p\u00fablico-alvo s\u00e3o estudantes que tenham cursado o ensino m\u00e9dio todo em escola p\u00fablica ou com bolsa integral em institui\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n

Segundo o texto aprovado, do deputado \u00c1tila Lira (PP-PI)<\/a>, haver\u00e1 separa\u00e7\u00e3o das bolsas reservadas para as cotas destinadas a pessoas com defici\u00eancia, ind\u00edgenas ou pardos. Com as novas regras, o c\u00e1lculo da cota seguir\u00e1 o percentual de cada subgrupo.<\/p>\n

Ensino profissionalizante
\n<\/strong>Est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado o projeto que permite \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior aproveitarem os cr\u00e9ditos obtidos por estudante na educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica na modalidade presencial, sempre que o curso t\u00e9cnico e o superior forem de \u00e1reas afins.<\/p>\n

Segundo o Projeto de Lei 6494\/19<\/a>, aprovado em car\u00e1ter conclusivo, a Uni\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com os estados e o\u00a0Distrito Federal, ter\u00e1 dois anos, contados da futura lei, para formular a pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Pelo texto, um substitutivo<\/span> da deputada Tabata Amaral (PSB-SP)<\/a>, a pol\u00edtica dever\u00e1 contemplar a\u00e7\u00f5es como fomento \u00e0 expans\u00e3o da oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas; participa\u00e7\u00e3o ativa do setor produtivo na forma\u00e7\u00e3o e na empregabilidade dos egressos da educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica; e institui\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncia tripartite de governan\u00e7a da pol\u00edtica e de suas a\u00e7\u00f5es, com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos gestores da educa\u00e7\u00e3o, das institui\u00e7\u00f5es formadoras e do setor produtivo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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