Senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que confirmou multa aplicada pelo Procon Guarulhos a um mercado no Jardim Palmira, avalizou as a\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio de produtos impr\u00f3prios para o consumo, no caso, com data de validade vencida.<\/p>\n
Ap\u00f3s o recebimento de den\u00fancias feitas por consumidores, agentes fiscais da Coordenadoria de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor de Guarulhos foram ao estabelecimento, constataram as irregularidades e lavraram o auto de constata\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O estabelecimento comercial ajuizou uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da multa aplicada pelo Procon Guarulhos, todavia, o magistrado da 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, Kenichi Koyama, julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente e apontou que a simples venda ou exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de mercadoria com prazo de validade vencido j\u00e1 caracteriza o il\u00edcito previsto no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, cujo perigo \u00e9 presumido pela lei.<\/p>\n
O juiz, em senten\u00e7a proferida em setembro do ano passado e transitada em julgado no \u00faltimo dia\u00a07 de fevereiro, tamb\u00e9m negou ao mercado o pedido de dano moral em raz\u00e3o de suposta exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria. Quanto ao valor da multa, o TJ-SP enfatizou que n\u00e3o ocorreu nenhuma desproporcionalidade considerando-a razo\u00e1vel e justa, mantendo-a nos termos aplicados pelo \u00f3rg\u00e3o consumerista.<\/p>\n
O Procon Guarulhos, de acordo com sua coordenadora, Vera Gomes Tulher, age nos ditames previstos na Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre orientar o consumidor e o fornecedor sobre direitos e deveres, todavia, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode ficar inerte aos maus fornecedores que comercializam produtos vencidos, pois tal pr\u00e1tica pode prejudicar substancialmente a sa\u00fade dos consumidores. Ademais, a multa aplicada pelo Procon tem car\u00e1ter\u00a0educativo e seu principal objetivo \u00e9 prevenir novas pr\u00e1ticas pelos fornecedores autuados\u201d, explicou a Vera.<\/p>\n
A decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a fortalece a atua\u00e7\u00e3o do Procon na esfera administrativa e na Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, j\u00e1 que o mesmo \u00e9 o primeiro \u00f3rg\u00e3o procurado pelo consumidor para\u00a0ter\u00a0o seu direito respeitado.<\/p>\n
Canais de atendimento
\nConsumidores que se sintam prejudicados devem procurar imediatamente o Procon que atende pelo telefone do\u00a0\u00a0Disque-Den\u00fancia 151, pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br.<\/p>\n
De forma presencial, o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado de\u00a0segunda\u00a0a\u00a0sexta-feira, das 8h \u00e0s 16h, em tr\u00eas unidades:
\nProcon Central: rua Sete\u00a0de Setembro, 164, Centro.
\nProcon S\u00e3o Jo\u00e3o: rua Mesquita, 161, Jardim S\u00e3o Jo\u00e3o – Telefone:\u00a0(11) 2408-4315.
\nProcon Pimentas: estrada do Cap\u00e3o Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (pr\u00e9dio do CIC) – Telefone:\u00a0(11) 2484-1070<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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