Entrou em vigor neste m\u00eas uma altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que trata das novas regras do Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC). A mudan\u00e7a \u00e9 voltada para o call center e demais meios de atendimento prestados pelas empresas aos consumidores.<\/p>\n
Dentre as novas regras, ficam estabelecidos, al\u00e9m do acesso gratuito ao SAC, a dura\u00e7\u00e3o do atendimento por 24 horas diariamente. Com as altera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a confirma\u00e7\u00e3o dos dados pessoais antes do atendimento.<\/p>\n
As empresas devem manter o contato direto com o consumidor, oferecendo oito horas ao dia de atendimento humano, sem sistema de informatiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de alterar as op\u00e7\u00f5es de acesso para que pessoas com defici\u00eancia sejam atendidas mais rapidamente, incluindo a formaliza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es, cancelamentos de contratos e da pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Vale ressaltar que o Procon n\u00e3o \u00e9 uma extens\u00e3o do SAC das empresas fornecedoras. “O Procon \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza e atende assuntos relacionados \u00e0s limita\u00e7\u00f5es das empresas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, proporcionando assim o equil\u00edbrio necess\u00e1rio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, bem como amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o”, explicou o diretor do Procon de Itaquaquecetuba, Heitor Bera.<\/p>\n
Caso as empresas fornecedoras descumpram as normas estabelecidas e o consumidor se sinta desassistido, ele pode recorrer ao Procon. “O art. 56 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor deixa claro que n\u00f3s podemos assistir todos os consumidores que n\u00e3o foram contemplados por seus direitos.”<\/p>\n
“Sendo assim, as empresas que n\u00e3o se adaptarem \u00e0s novas regras podem ser multadas, al\u00e9m de sofrerem consequ\u00eancias como suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, individuais e administrativas”, acrescentou o secret\u00e1rio de Governo, Marcello Barbosa.<\/p>\n
O prefeito Eduardo Boigues refor\u00e7ou que o Procon est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o “O consumidor n\u00e3o deve passar por situa\u00e7\u00f5es constrangedoras. Vamos cumprir a lei e fazer com que as empresas tamb\u00e9m cumpram”, disse.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas, orienta\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00f5es, o consumidor pode comparecer na rua Dom Thomas Frey, 89 \u2013 Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h as 16h, ligar para (11) 4642-2005 ou mandar e-mail para proconitaqua@gmail.com.<\/p>\n
Fotos: Dayane Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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