O Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) a PEC 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O texto, que segue para promulga\u00e7\u00e3o, fortalece a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do setor, endurece o combate ao crime organizado e autoriza os munic\u00edpios a criarem suas pr\u00f3prias Pol\u00edcias Municipais a partir das atuais Guardas Civis Municipais (GCMs).<\/p>\n
Capitais como S\u00e3o Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Goi\u00e2nia j\u00e1 iniciaram os tr\u00e2mites legais para realizar a transi\u00e7\u00e3o institucional e a mudan\u00e7a de nomenclatura.<\/p>\n
Com a inclus\u00e3o expressa no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Pol\u00edcias Municipais s\u00e3o reconhecidas como institui\u00e7\u00f5es civis de carreira, voltadas ao policiamento ostensivo, comunit\u00e1rio e preventivo, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n
A mudan\u00e7a, contudo, n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. A institui\u00e7\u00e3o de cada Pol\u00edcia Municipal depender\u00e1 de decis\u00e3o da respetiva prefeitura, aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Vereadores e adequa\u00e7\u00e3o das Leis Org\u00e2nicas municipais. As cidades tamb\u00e9m dever\u00e3o comprovar requisitos t\u00e9cnicos e operacionais, como capacidade financeira e plano de forma\u00e7\u00e3o dos agentes.<\/p>\n
Al\u00e9m de conferir amparo jur\u00eddico \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial dos munic\u00edpios, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica amplia os mecanismos de financiamento or\u00e7ament\u00e1rio do setor e intensifica a coopera\u00e7\u00e3o federativa no combate a fac\u00e7\u00f5es criminosas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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