A 1\u00aa Vara da Comarca de Santa Isabel confirmou, em senten\u00e7a definitiva, a anula\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n\u00ba 27\/2026 e da pena de demiss\u00e3o aplicada a um servidor p\u00fablico da Prefeitura de Igarat\u00e1. Para o juiz respons\u00e1vel pelo caso, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal perdeu o direito de punir o servidor porque o prazo prescricional j\u00e1 havia se esgotado antes mesmo da abertura do processo disciplinar.<\/p>\n
O caso remonta a fatos ocorridos em dezembro de 2007, que deram origem a uma condena\u00e7\u00e3o criminal contra o servidor. Com base nesse hist\u00f3rico, a Prefeitura de Igarat\u00e1 instaurou o PAD n\u00ba 27\/2026, processo que culminou na aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o, publicada em junho deste ano.<\/p>\n
Inconformada com a puni\u00e7\u00e3o, a defesa do servidor impetrou mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a, alegando cerceamento de defesa durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo e sustentando que a pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prescrita havia anos. Ainda durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o servidor obteve decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel, que suspendeu os efeitos da demiss\u00e3o e restabeleceu provisoriamente seu v\u00ednculo funcional com o munic\u00edpio.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m se manifestou no processo, opinando pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a e pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva disciplinar, posicionamento que refor\u00e7ou os argumentos apresentados pela defesa.<\/p>\n
Na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o magistrado destacou que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal e com a S\u00famula 635 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a contagem do prazo prescricional para fins disciplinares come\u00e7a a partir do momento em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica toma conhecimento do fato, e n\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal relacionada ao caso.<\/p>\n
Segundo o juiz, a den\u00fancia criminal contra o servidor foi recebida em 2014, e, considerando a pena fixada, o prazo prescricional para a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o administrativa teria se esgotado em 2022. Como o processo disciplinar s\u00f3 foi instaurado pela Prefeitura em 2026, quatro anos ap\u00f3s o fim do prazo legal, o PAD foi considerado nulo por extrapolar os limites temporais previstos em lei.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a Justi\u00e7a confirmou a liminar concedida anteriormente e determinou a anula\u00e7\u00e3o definitiva da penalidade de demiss\u00e3o, al\u00e9m do restabelecimento do v\u00ednculo funcional do servidor nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que se encontrava antes da aplica\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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