Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidos em Santa Isabel passam a ter direito garantido por lei a at\u00e9 dois acompanhantes simult\u00e2neos durante consultas, per\u00edodos de observa\u00e7\u00e3o e interna\u00e7\u00f5es. A medida est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 3.380, sancionada em 30 de setembro de 2026 pelo prefeito Carlos Augusto Chinchilla Alfonzo.<\/p>\n
A norma vale tanto para as unidades da rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade quanto para os estabelecimentos privados instalados no munic\u00edpio. O projeto que originou a lei \u00e9 de autoria da vereadora Bruna Rafaela Mendes Tal\u00e1cio (Uni\u00e3o).<\/p>\n
Pelo texto, a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com TEA pode ser comprovada, quando necess\u00e1rio, por meio da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de laudo m\u00e9dico ou de atestado emitido por profissional habilitado.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que a presen\u00e7a do segundo acompanhante pode ser limitada. Isso s\u00f3 pode ocorrer quando houver incompatibilidade com normas sanit\u00e1rias ou de biosseguran\u00e7a, com protocolos assistenciais tecnicamente justificados, ou diante de condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, estruturais ou de seguran\u00e7a que comprometam de forma concreta o atendimento. Nesses casos, a restri\u00e7\u00e3o precisa ser justificada pelo profissional ou pela equipe respons\u00e1vel e deve ficar restrita ao espa\u00e7o e ao tempo estritamente necess\u00e1rios.<\/p>\n
No caso dos estabelecimentos privados, a legisla\u00e7\u00e3o municipal trata apenas da perman\u00eancia f\u00edsica dos acompanhantes, n\u00e3o interferindo em quest\u00f5es de cobertura assistencial, custeio, reembolso ou nas rela\u00e7\u00f5es contratuais que os pacientes mant\u00eam com operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n
A nova regra entra em vigor 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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