A Promotoria de Justi\u00e7a emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de medida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que determinou a demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico e ex-vereador Andr\u00e9 Jacinto dos Santos, conhecido popularmente como Coquinho, em Igarat\u00e1. O parecer, assinado pelo promotor de Justi\u00e7a Alan Carlos Reis Silva, defende o sobrestamento da penalidade aplicada pela administra\u00e7\u00e3o municipal at\u00e9 o julgamento final do m\u00e9rito da demanda judicial.<\/p>\n
Coquinho, que \u00e9 irm\u00e3o da vereadora Andr\u00e9a Cristina dos Santos, acionou o Poder Judici\u00e1rio apontando que o Processo Administrativo Disciplinar conduzido pela Prefeitura Municipal de Igarat\u00e1 contrariou garantias constitucionais fundamentais. A defesa t\u00e9cnica sustentou que, embora tenham sido concedidas vistas para a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, a municipalidade n\u00e3o disponibilizou o acesso \u00e0 \u00edntegra dos autos do procedimento, cerceando o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que o controle jurisdicional deve avaliar a estrita legalidade e regularidade dos ritos administrativos. Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o da Promotoria, a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da demiss\u00e3o sem a devida verifica\u00e7\u00e3o das garantias processuais representa uma medida potencialmente lesiva a direito l\u00edquido e certo, gerando preju\u00edzos imediatos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o para a subsist\u00eancia do servidor.<\/p>\n
O cen\u00e1rio assemelha-se a outros epis\u00f3dios recentes registrados no munic\u00edpio de Igarat\u00e1 envolvendo alega\u00e7\u00f5es de atos administrativos controversos contra servidores p\u00fablicos. Em decis\u00e3o anterior, o Poder Judici\u00e1rio local chegou a anular o ato de transfer\u00eancia que recaiu sobre o servidor e vereador Gilliard de Almeida Jesus, oportunidade em que a tutela jurisdicional considerou a ocorr\u00eancia de ind\u00edcios de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e desvio de finalidade por parte do Poder Executivo.<\/p>\n
Com o posicionamento favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o ministerial, os autos do Mandado de Seguran\u00e7a seguem para a an\u00e1lise do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Judicial, respons\u00e1vel pela delibera\u00e7\u00e3o final sobre a concess\u00e3o da liminar e a consequente suspens\u00e3o do ato demissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Promotoria de Justi\u00e7a emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de medida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que determinou a demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico e ex-vereador Andr\u00e9 Jacinto dos Santos, conhecido popularmente como Coquinho, em Igarat\u00e1. O parecer, assinado pelo promotor de Justi\u00e7a Alan Carlos Reis Silva, defende […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31240,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-31239","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-igarata"],"yoast_head":"\n