Norma do Procon-SP beneficia a economia, ao mesmo tempo em que mant\u00e9m os direitos dos consumidores<\/p>\n
O Governo de SP, por meio do Procon, vai ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o educativa para diversas empresas, como minimercados, mercearias, padarias, a\u00e7ougues, entre outras atividades. Com isso, elas ter\u00e3o direito a orienta\u00e7\u00e3o para sanar irregularidades antes do recebimento de multas.<\/p>\n
A nova regra est\u00e1 prevista em portaria do Procon-SP – vinculado \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania -, publicada do Di\u00e1rio Oficial do Estado no \u00faltimo s\u00e1bado (17), e passa a valer dentro de 90 dias. A medida tem objetivo de incentivar a economia, sem preju\u00edzos aos consumidores que continuar\u00e3o com direitos integralmente preservados.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a nova medida amplia a chamada “Dupla Visita” para diversos estabelecimentos, como, por exemplo, lojas de brinquedos, distribuidoras de bebidas e com\u00e9rcio varejistas de cosm\u00e9ticos, produtos veterin\u00e1rios e insumos agr\u00edcolas, entre outros neg\u00f3cios. A norma j\u00e1 valia para microempresas e empresas de pequeno porte e, a partir de agora, ser\u00e1 ampliada para todas as atividades econ\u00f4micas de baixo risco \u2013 conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM 51 de junho de 2019, do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios.<\/p>\n
Pelo crit\u00e9rio da Dupla Visita, as empresas flagradas pelo Procon-SP infringindo a legisla\u00e7\u00e3o de consumo receber\u00e3o inicialmente uma orienta\u00e7\u00e3o para s\u00f3 depois, em segunda visita da fiscaliza\u00e7\u00e3o, serem multadas em caso de n\u00e3o haver regulariza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es. A norma busca incentivar os empreendedores a realizar a adequa\u00e7\u00e3o de postura de modo educativo, havendo aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o apenas no caso de descumprimento deliberado da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atividades econ\u00f4micas inclu\u00eddas<\/p>\n
Entre as atividades econ\u00f4micas consideradas de baixo risco est\u00e3o estabelecimentos de servi\u00e7os e com\u00e9rcio, atividades de consultoria, cursos, manuten\u00e7\u00e3o e reparo de determinados equipamentos. Veja a lista completa aqui: https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/assuntos\/drei\/cgsim\/arquivos\/Resoluo_51_2019_alterada_pela_57_2020.pdf.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n
S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Dupla Visita: irregularidades que afetem a sa\u00fade e seguran\u00e7a do consumidor; situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia \u2013 quando o fornecedor j\u00e1 tiver sido punido pela mesma irregularidade ou fraude \u2013; casos de adultera\u00e7\u00e3o, desconformidade do produto ou rotulagem e clonagem de layout; ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma n\u00e3o ser\u00e1 aplicada tamb\u00e9m nos casos de infra\u00e7\u00f5es cometidas contra menores de idade, maiores de 60 anos e pessoas com defici\u00eancia, em detrimento da condi\u00e7\u00e3o cultural, social e econ\u00f4mica do consumidor ou com car\u00e1ter discriminat\u00f3rio referente \u00e0 cor, etnia, idade, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religi\u00e3o etc.<\/p>\n
As legisla\u00e7\u00f5es Antifumo (Lei Estadual 13.541\/2009) e Anti\u00e1lcool (Lei Estadual 14.592\/2011) tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas.<\/p>\n
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