A C\u00e2mara Municipal de Santa Isabel est\u00e1 exigindo esclarecimentos e provid\u00eancias da Prefeitura Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 2.886\/2018, que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI). A medida do Legislativo ocorre ap\u00f3s uma reclama\u00e7\u00e3o formal apresentada por um cidad\u00e3o.<\/p>\n
A den\u00fancia, protocolada em 17 de junho de 2025, no Sistema Fala.br, aponta para a aus\u00eancia de resposta ou atendimento insatisfat\u00f3rio a requerimentos de informa\u00e7\u00e3o feitos \u00e0 Prefeitura via sistema e-Ouve. Entre os casos citados, est\u00e3o um pedido de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a\u00e7\u00f5es e eventos culturais de 2025 (Protocolo n\u00ba 91469), cuja resposta foi considerada incompleta e insatisfat\u00f3ria. Outros dois protocolos (n\u00ba 2435644 e n\u00ba 91777), que questionavam a n\u00e3o ades\u00e3o da Prefeitura ao sistema Fala.br e a situa\u00e7\u00e3o de um cargo funcional, n\u00e3o obtiveram qualquer resposta dentro do prazo legal. Conforme o Art. 13 da Lei Municipal n\u00ba 2.886\/2018, o prazo para resposta \u00e9 de vinte dias, prorrog\u00e1vel por mais dez.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, Vereador Neurisvan Lucio de Azevedo, encaminhou o Of\u00edcio 509\/2025 ao Prefeito Municipal, Dr. Carlos Augusto Chinchilla Alfonzo. O documento solicita que a Prefeitura apresente os comprovantes de atendimento aos protocolos dentro do prazo legal ou, em caso negativo, justifique o n\u00e3o atendimento. Al\u00e9m disso, o Legislativo quer saber quais provid\u00eancias ser\u00e3o tomadas para assegurar o fiel cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e quais medidas ser\u00e3o implementadas para a melhoria do atendimento via Ouvidoria Municipal.<\/p>\n
Como fazer den\u00fancias pelo sistema Fala.br
\nhttps:\/\/falabr.cgu.gov.br\/web\/home<\/p>\n
Den\u00fancias e solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santa Isabel podem ser feitas atrav\u00e9s do sistema Fala.br, dispon\u00edvel no site da pr\u00f3pria C\u00e2mara. Den\u00fancias protocoladas nesse canal s\u00e3o acompanhadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), o que tende a garantir maior aten\u00e7\u00e3o na busca por uma resolu\u00e7\u00e3o. Esse canal busca fortalecer o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos.<\/p>\n
Contraste na Gest\u00e3o de Ouvidorias
\nApesar da comprovada efici\u00eancia do sistema Fala.br, que \u00e9 gratuito e fornecido pelo governo federal para uso em ouvidorias, a Prefeitura de Santa Isabel ainda n\u00e3o adotou essa plataforma. Em vez disso, a administra\u00e7\u00e3o municipal continua utilizando e pagando por um sistema terceirizado conhecido como e-Ouve. O sistema e-Ouve tem sido alvo de diversas cr\u00edticas por parte da popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas pela inefici\u00eancia percebida em seu funcionamento, mas principalmente pela m\u00e1 qualidade das respostas oferecida pelos setores e pela falta de solu\u00e7\u00f5es efetivas para as demandas apresentadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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