Documento revela que projeto aprovado por vereadores \u00e9 inconstitucional e fere regras de responsabilidade fiscal. Prefeito Carlos Chinchilla pressionou vota\u00e7\u00e3o rel\u00e2mpago com reajuste de servidores atrelado \u00e0 reforma administrativa.<\/p>\n
Santa Isabel \u2013 Um parecer jur\u00eddico da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, assinado pelo advogado Ant\u00f4nio Freneda Neto, demonstrava de forma clara que o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 03\/2025, de autoria do prefeito Carlos Chinchilla, n\u00e3o poderia ser aprovado nos termos apresentados. O projeto previa, entre outras medidas, a cria\u00e7\u00e3o de novas secretarias e cargos comissionados, mesmo com o munic\u00edpio enfrentando grave situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n
Apesar do alerta t\u00e9cnico, o projeto foi aprovado \u00e0s pressas em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, ap\u00f3s manobra do Executivo que vinculou o projeto ao reajuste salarial de 4,83% dos servidores municipais \u2014 criando um cen\u00e1rio de chantagem institucional: ou aprova a cria\u00e7\u00e3o das secretarias, ou o servidor n\u00e3o recebe reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n
> \u201cNo referido projeto n\u00e3o foi juntado aos autos o relat\u00f3rio de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, para estar em conson\u00e2ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000)\u201d, destacou o parecer na p\u00e1gina 4, em refer\u00eancia \u00e0 omiss\u00e3o de um requisito obrigat\u00f3rio para qualquer aumento de despesa p\u00fablica.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, o documento ressalta que a medida fere diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que o munic\u00edpio est\u00e1 enquadrado nas restri\u00e7\u00f5es do artigo 167-A, que pro\u00edbe cria\u00e7\u00e3o de cargos quando as despesas correntes ultrapassam 95% da receita \u2014 como reconhecido pela pr\u00f3pria Prefeitura no Decreto n\u00ba 6.997\/2023.<\/p>\n
> \u201c\u00c9 vedada […] a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa […] enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 refor\u00e7a o parecer na p\u00e1gina 3, em cita\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Mesmo diante dessas ilegalidades apontadas pelo setor jur\u00eddico da pr\u00f3pria Casa Legislativa, a maioria dos vereadores preferiu ignorar o alerta e aprovar o projeto integralmente, sem qualquer emenda supressiva ou pedido de vistas.<\/p>\n
> \u201cA n\u00e3o inclus\u00e3o de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio cria v\u00edcio no presente projeto\u201d, conclui o documento, deixando claro que o projeto, naquele estado, n\u00e3o poderia sequer ter tramitado, quanto mais sido aprovado.<\/p>\n
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A tentativa de aprovar o projeto em car\u00e1ter de urg\u00eancia, junto ao reajuste inflacion\u00e1rio dos servidores, foi vista por muitos como uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica do prefeito Carlos Chinchilla para blindar cr\u00edticas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mais cargos comissionados e estruturas administrativas durante um per\u00edodo de conten\u00e7\u00e3o de gastos.<\/p>\n
O parecer jur\u00eddico, datado de 23 de abril de 2025, recomendava, ainda, que a C\u00e2mara exercesse fiscaliza\u00e7\u00e3o ativa sobre o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 96 da nova lei \u2014 algo que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi mencionado pelos parlamentares que aprovaram o texto final.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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