O Dia Internacional da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, celebrado nesta ter\u00e7a-feira (28), traz \u00e0 tona os avan\u00e7os na conscientiza\u00e7\u00e3o e na garantia da prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais e sens\u00edveis, em respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade.<\/p>\n
Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa \u2013 nome e telefone, por exemplo \u2013, enquanto que dados sens\u00edveis dizem respeito a valores subjetivos \u2013 religi\u00e3o, posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas etc. \u2013, requerendo, portanto, prote\u00e7\u00e3o especial devido ao risco de danos significativos se indevidamente tratados.<\/p>\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (lei federal 13.709\/2018) entrou em vigor, de forma escalonada, a partir de 18 de setembro de 2020. A LGPD estabeleceu as diretrizes nacionais sobre a coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais, garantindo controle e disseminando a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a de dados pessoais.<\/p>\n
Cabe ao Poder Executivo municipal garantir de forma efetiva a transpar\u00eancia e a clareza nas a\u00e7\u00f5es de coleta e processamento de dados e a Prefeitura de Guarulhos opera em completa conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias da lei, cultivando as melhores pr\u00e1ticas de preserva\u00e7\u00e3o de dados e seguran\u00e7a digital.<\/p>\n
Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados<\/p>\n
Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018:
\nhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm<\/p>\n
Decreto municipal 38.145, de 17 de junho de 2021:
\nhttps:\/\/www.guarulhos.sp.gov.br\/06_prefeitura\/leis\/decretos_2021\/38145decr.pdf<\/p>\n
Imagem: F\u00e1bio Nunes Teixeira\/PMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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