Solicita\u00e7\u00e3o deve ser protocolada por engenheiros ou arquitetos<\/p>\n
A Prefeitura de Itaquaquecetuba est\u00e1 realizando a regulariza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es da cidade. A nova lei auxilia os propriet\u00e1rios a atualizarem suas obras, regulamentando os im\u00f3veis com todos os \u00f3rg\u00e3os e permitindo, inclusive, a venda com linhas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio que exigem o cumprimento dos padr\u00f5es para financiamento.<\/p>\n
Propriet\u00e1rios de obras irregulares podem pedir a regulariza\u00e7\u00e3o desde que apresentem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de utiliza\u00e7\u00e3o: constru\u00e7\u00f5es com paredes erguidas, cobertura executada, condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a de uso, acessibilidade, estabilidade, habitualidade, salubridade e tenham sido finalizadas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 fixa, ou seja, n\u00e3o vai expirar como ocorreu na lei anterior, que teve validade de um ano, e usa como base imagens do georreferenciamento, criando um marco temporal de refer\u00eancia para obras j\u00e1 conclu\u00eddas na data citada. Poder\u00e3o ser regularizadas uma ou mais edifica\u00e7\u00f5es no mesmo lote.<\/p>\n
As constru\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo ser\u00e3o analisadas pela equipe t\u00e9cnica da Secretaria de Planejamento ou de outras secretarias, caso haja necessidade, para adequa\u00e7\u00f5es visando atender os crit\u00e9rios.<\/p>\n
“O objetivo \u00e9 garantir o direito \u00e0 regularidade, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transfer\u00eancia, aluguel ou venda. J\u00e1 para o im\u00f3vel comercial, industrial ou de servi\u00e7o, d\u00e1 direito ao alvar\u00e1 de funcionamento”, explicou o secret\u00e1rio de Planejamento, Alexandre Feij\u00f3.<\/p>\n
Os mun\u00edcipes devem procurar um profissional habilitado, como um engenheiro ou arquiteto, para que ele fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o pelo site itaquaquecetuba.aprova.com.br. \u201cTer o im\u00f3vel regularizado traz muitos benef\u00edcios. Essa \u00e9 uma grande oportunidade e com a vantagem de que agora o processo \u00e9 feito direto pelo site\u201d, acrescentou o prefeito Eduardo Boigues.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o descritas na Lei Complementar n\u00ba 395, de 13 de dezembro de 2024.<\/p>\n
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