{"id":22574,"date":"2024-12-26T09:09:29","date_gmt":"2024-12-26T12:09:29","guid":{"rendered":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/?p=22574"},"modified":"2024-12-26T09:09:29","modified_gmt":"2024-12-26T12:09:29","slug":"juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/","title":{"rendered":"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor"},"content":{"rendered":"<div class=\"header-noticia full-width\">\n<div class=\"linha-fina-noticia\">Liminar atendeu pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"container-autoria\"><\/div>\n<div class=\"container-autoria\">\n<p>O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolu\u00e7\u00e3o com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolu\u00e7\u00e3o havia sido\u00a0proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1624961&amp;o=node\" \/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1624961&amp;o=node\" \/><\/p>\n<p>Anunciada nesta ter\u00e7a-feira (24), a decis\u00e3o foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada nesta segunda-feira (23), por 15 votos a 13, estes \u00faltimos de autoridades do governo federal. Os votos favor\u00e1veis foram de representantes de entidades da sociedade civil que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o, presidido pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).<\/p>\n<p>Damares Alves afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o aprovada n\u00e3o definiu o limite de tempo gestacional para realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal e que o Conanda estabeleceu que a vontade da crian\u00e7a ou adolescente gestante deveria prevalecer sobre a de seus pais ou respons\u00e1veis legais, quando n\u00e3o concordasse com eles. Para Damares, isso provocaria &#8220;relevante clamor social&#8221;.<\/p>\n<p>Assumidamente conservadora e pr\u00f3-vida, a ex-titular do Minist\u00e9rio das Mulheres, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos tamb\u00e9m mencionou os pedidos de vistas e de adiamento das discuss\u00f5es dentro do Conanda para justificar a derrubada da resolu\u00e7\u00e3o. O magistrado Tocchetto Pauperio escreveu, em resposta ao pedido de Damares, que &#8220;o pedido de vistas \u00e9 um direito ao mesmo tempo que um dever, pois refere-se diretamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de grande relev\u00e2ncia social&#8221;, como \u00e9 o caso do aborto legal de menores de idade.<\/p>\n<p>O juiz ponderou, ainda, que o Conanda deixou de seguir as regras do processo legal administrativo e agiu de encontro &#8220;\u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que devem ser inerentes aos atos da Administra\u00e7\u00e3o&#8221;. Tocchetto Pauperio classificou a resolu\u00e7\u00e3o como ilegal e acrescentou que sua decis\u00e3o tem por objetivo evitar que fosse publicada no\u00a0<em>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0at\u00e9 que haja desfecho sobre a quest\u00e3o central.<\/p>\n<p>&#8220;Dessa forma, n\u00e3o entendo razo\u00e1vel colocar em risco uma infinidade de menores gestantes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, mormente nessa \u00e9poca do ano, sem que haja a ampla delibera\u00e7\u00e3o de t\u00e3o relevante pol\u00edtica p\u00fablica que, refor\u00e7o, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica&#8221;, sublinha o magistrado.<\/p>\n<p>Agora, com a liminar, o Conanda tem at\u00e9 dez dias para prestar informa\u00e7\u00f5es, conforme destacado no despacho que detalha a concess\u00e3o da medida.<\/p>\n<p>Damares Alves protagonizou, em 2020, um dos epis\u00f3dios relacionados a aborto legal que mais repercutiram em todo o pa\u00eds. Enquanto ministra, ela mobilizou apoiadores seus e de Jair Bolsonaro a fazerem protestos em frente ao hospital onde uma menina de 10 anos faria um aborto legal, ap\u00f3s engravidar de seu estuprador, um tio seu. A crian\u00e7a havia sofrido uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es desde os 6 anos de idade.<\/p>\n<h2>Outro lado<\/h2>\n<p>A conselheira do Conanda Deila Martins, que faz parte da mesa diretora, afirma que o\u00a0juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o diz que a resolu\u00e7\u00e3o\u00a0coloca as v\u00edtimas\u00a0em risco. &#8220;Para n\u00f3s, o que as coloca em risco \u00e9, com a suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, serem privadas de um atendimento e de terem seus direitos respeitados e obrig\u00e1-las a parir e se aliar a uma direita fundamentalista para impedir os direitos de quem j\u00e1 sofreu com viol\u00eancia sexual&#8221;, acrescenta.<\/p>\n<p>Em postagem que\u00a0<a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/mponiwas\/p\/DD-XnmKRJyD\/?img_index=6\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">circula nas redes sociais<\/a>\u00a0e em\u00a0<a href=\"https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1US-P0dfELcaLg69i2I20UDHrVZWSS9o_\/view\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">documento<\/a>\u00a0encaminhado \u00e0 imprensa, as entidades integrantes do Conanda defendem que a aprova\u00e7\u00e3o aconteceu de modo democr\u00e1tico e que n\u00e3o se deve desprezar o que \u00e9 deliberado de maneira coletiva, com a participa\u00e7\u00e3o social. O principal ponto frisado \u00e9 que &#8220;a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o inova o direito ao aborto legal, previsto no C\u00f3digo Penal desde 1940, apenas detalha o fluxo para garantir os direitos das crian\u00e7as e adolescentes, protegendo-as da viol\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de direitos&#8221;. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira assegura esse direito em tr\u00eas casos: quando a gravidez representa risco \u00e0 m\u00e3e ou foi fruto de um estupro e em casos de anencefalia do feto.<\/p>\n<p>As organiza\u00e7\u00f5es se dizem &#8220;indignadas&#8221;, sobretudo por se tratar de um per\u00edodo de retomada da cultura democr\u00e1tica. Segundo os representantes da sociedade civil, o teor da resolu\u00e7\u00e3o tem sido debatido desde setembro deste ano, em in\u00fameras reuni\u00f5es, \u00e0s quais compareceram especialistas, al\u00e9m dos conselheiros, e que houve, inclusive, uma comiss\u00e3o espec\u00edfica para coordenar esse trabalho.<\/p>\n<p>Uma rea\u00e7\u00e3o bastante vista na internet foi a de subir hashtags como &#8220;#estupradorn\u00e3o\u00e9pai e #crian\u00e7an\u00e3o\u00e9m\u00e3e&#8221;, al\u00e9m da dissemina\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es que apontam ser contradit\u00f3rio colocar crian\u00e7as e adolescentes como incapazes de optar por fazer o procedimento abortivo legal e, ao mesmo tempo, consider\u00e1-las prontas para encarar os processos de gesta\u00e7\u00e3o, maternidade e, eventualmente, entrega de seu filho ou filha \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Estat\u00edstica<\/h2>\n<p>No Brasil, a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como v\u00edtimas\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-02\/meninas-de-10-14-anos-de-idade-sao-maioria-das-vitimas-de-estupros\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">meninas com idade entre 10 e 14 anos<\/a>. Por ano,\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2024-12\/brasil-registra-mais-de-11-mil-partos-resultantes-de-violencia-sexual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">11.607 partos\u00a0<\/a>s\u00e3o consequ\u00eancia de viol\u00eancia sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade.<\/p>\n<p>*Com informa\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Liminar atendeu pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolu\u00e7\u00e3o com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolu\u00e7\u00e3o havia sido\u00a0proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22575,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-22574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-tudo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor - Jornal Metr\u00f3pole<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor - Jornal Metr\u00f3pole\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Liminar atendeu pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolu\u00e7\u00e3o com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolu\u00e7\u00e3o havia sido\u00a0proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jornal Metr\u00f3pole\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/jm.metropole\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-26T12:09:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/child-marriage.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1170\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"700\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jornal Metr\u00f3pole\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jornal Metr\u00f3pole\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jornal Metr\u00f3pole\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a438c77cefcef76c8ddbe3dcc9b238fc\"},\"headline\":\"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor\",\"datePublished\":\"2024-12-26T12:09:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/\"},\"wordCount\":926,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/child-marriage.webp\",\"articleSection\":[\"Tudo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/\",\"name\":\"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor - Jornal Metr\u00f3pole\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/child-marriage.webp\",\"datePublished\":\"2024-12-26T12:09:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/child-marriage.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/12\\\/child-marriage.webp\",\"width\":1170,\"height\":700},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/\",\"name\":\"Jornal Metr\u00f3pole\",\"description\":\"Alto Tiet\u00ea e Regi\u00e3o\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#organization\",\"name\":\"Jornal Metr\u00f3pole\",\"url\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/LOGO-JM-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/LOGO-JM-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":2498,\"caption\":\"Jornal Metr\u00f3pole\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/jm.metropole\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/jm.metropole\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a438c77cefcef76c8ddbe3dcc9b238fc\",\"name\":\"Jornal Metr\u00f3pole\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/jm-metropole.com.br\\\/site\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor - Jornal Metr\u00f3pole","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor - Jornal Metr\u00f3pole","og_description":"Liminar atendeu pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolu\u00e7\u00e3o com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolu\u00e7\u00e3o havia sido\u00a0proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente [&hellip;]","og_url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/","og_site_name":"Jornal Metr\u00f3pole","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/jm.metropole","article_published_time":"2024-12-26T12:09:29+00:00","og_image":[{"width":1170,"height":700,"url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/child-marriage.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Jornal Metr\u00f3pole","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Jornal Metr\u00f3pole","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/"},"author":{"name":"Jornal Metr\u00f3pole","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#\/schema\/person\/a438c77cefcef76c8ddbe3dcc9b238fc"},"headline":"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor","datePublished":"2024-12-26T12:09:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/"},"wordCount":926,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/child-marriage.webp","articleSection":["Tudo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/","url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/","name":"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor - Jornal Metr\u00f3pole","isPartOf":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/child-marriage.webp","datePublished":"2024-12-26T12:09:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#primaryimage","url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/child-marriage.webp","contentUrl":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/child-marriage.webp","width":1170,"height":700},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Juiz do DF suspende resolu\u00e7\u00e3o que instru\u00eda sobre aborto legal de menor"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/","name":"Jornal Metr\u00f3pole","description":"Alto Tiet\u00ea e Regi\u00e3o","publisher":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#organization","name":"Jornal Metr\u00f3pole","url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/LOGO-JM-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/LOGO-JM-scaled.jpg","width":2560,"height":2498,"caption":"Jornal Metr\u00f3pole"},"image":{"@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/jm.metropole","https:\/\/www.instagram.com\/jm.metropole\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/#\/schema\/person\/a438c77cefcef76c8ddbe3dcc9b238fc","name":"Jornal Metr\u00f3pole","sameAs":["https:\/\/jm-metropole.com.br\/site"],"url":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22574"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22574\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22576,"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22574\/revisions\/22576"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}