Projeto reconhece animais dom\u00e9sticos como seres sencientes, regulamenta comercializa\u00e7\u00e3o e garante prote\u00e7\u00e3o contra os abusos<\/p>\n
O governador Tarc\u00edsio de Freitas sancionou o PL 1477, de 2023, que garante prote\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e bem-estar na cria\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no estado de S\u00e3o Paulo. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado pela Alesp, com modifica\u00e7\u00f5es pelo Parlamento, no final de junho, e a lei sancionada est\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (11) do Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
A proposta do Poder Executivo foi baseada em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica (Semil), di\u00e1logos com o poder Legislativo e diversas organiza\u00e7\u00f5es do setor. A lei reconhece os animais dom\u00e9sticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biol\u00f3gica e emocional pass\u00edveis de sofrimento, e garante prote\u00e7\u00e3o contra os abusos. Por isso, a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um grande avan\u00e7o para o bem-estar animal e favorece o controle populacional destas esp\u00e9cies.<\/p>\n
Criadores e comerciantes dever\u00e3o ter alojamento compat\u00edvel com o tamanho, porte e quantidade de animais e n\u00e3o poder\u00e3o expor os animais em vitrines fechadas ou em condi\u00e7\u00f5es explorat\u00f3rias que lhes causem desconforto e estresse. As f\u00eameas prenhas dever\u00e3o ser separadas dos outros animais no ter\u00e7o final de sua gesta\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia junto aos filhotes deve ser garantida pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lacta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
Os c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos somente poder\u00e3o ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais ap\u00f3s atingirem a idade m\u00ednima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacina\u00e7\u00e3o previsto no calend\u00e1rio de vacinas e estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo emitido pelo m\u00e9dico-veterin\u00e1rio que assiste os animais.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos a t\u00edtulo de brinde, promo\u00e7\u00e3o, sorteio de rifas e bingos. Tamb\u00e9m est\u00e1 vedada a exposi\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos em eventos de rua ou quaisquer espa\u00e7os p\u00fablicos, para fins de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como forma de estimular a venda e a guarda respons\u00e1vel de c\u00e3es e gatos, a norma institui ainda o m\u00eas de maio como o \u201cM\u00eas da Sa\u00fade Animal\u201d.<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es do Portal do Governo de SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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