{"id":18822,"date":"2024-07-08T13:33:52","date_gmt":"2024-07-08T16:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/?p=18822"},"modified":"2024-07-08T13:33:52","modified_gmt":"2024-07-08T16:33:52","slug":"decisao-do-stf-sobre-porte-de-maconha-demanda-novos-procedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jm-metropole.com.br\/site\/decisao-do-stf-sobre-porte-de-maconha-demanda-novos-procedimentos\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos"},"content":{"rendered":"
\n

Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo<\/h3>\n

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orienta\u00e7\u00f5es para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela pol\u00edcia. A demanda se d\u00e1 ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que n\u00e3o \u00e9 crime ter at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f\u00eameas – que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).<\/p>\n

\u201cCom certeza, dever\u00e3o estabelecer novos procedimentos, at\u00e9 mesmo para deixar bem caracterizada a situa\u00e7\u00e3o que vai ficar provocada pela decis\u00e3o\u201d, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminal\u00edstica, que representa peritos, m\u00e9dicos-legistas e odonto-legistas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Nas sess\u00f5es que julgaram um recurso extraordin\u00e1rio sobre a posse de pequenas quantidades de maconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha ser\u00e1 confiscada e o usu\u00e1rio levado \u00e0 delegacia. O delegado n\u00e3o dever\u00e1 determinar a pris\u00e3o em flagrante ou instaurar inqu\u00e9rito, mas registrar o fato como infra\u00e7\u00e3o administrativa e liberar a pessoa, ap\u00f3s notific\u00e1-la de que dever\u00e1 comparecer em ju\u00edzo para ser ouvida e, eventualmente, receber san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter n\u00e3o-penal.<\/p>\n

A droga apreendida dever\u00e1 ser examinada por peritos em laborat\u00f3rio para, por exemplo, identificar a subst\u00e2ncia e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam defini\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer a pesagem do entorpecente em balan\u00e7a certificada. Al\u00e9m de regras pontuais, o perito imagina que ser\u00e1 necess\u00e1rio preparar os laborat\u00f3rios e os t\u00e9cnicos para nova rotina. \u201cNo caso de plantas [confiscadas pela pol\u00edcia], ter\u00edamos que aumentar o servi\u00e7o de bot\u00e2nica dentro dos institutos de criminal\u00edstica\u201d, diz o perito.<\/p>\n

Veja aqui os principais pontos de decis\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n

Advert\u00eancias<\/h2>\n

Quem cometer a infra\u00e7\u00e3o administrativa por porte de maconha poder\u00e1 ser advertido sobre os efeitos da droga ou ter de frequentar curso a respeito. Contudo, o defensor p\u00fablico Bruno Shimizu, presidente do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM), aponta lacuna nesse encaminhamento.<\/p>\n

De acordo com ele, n\u00e3o h\u00e1 na Lei das Drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006) um procedimento espec\u00edfico para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa. \u201cO STF entendeu que, enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o desse procedimento, a imposi\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es continua a se dar em um processo judicial\u201d. Em sua decis\u00e3o, o Supremo aponta que as regras definidas pela corte valem enquanto o Congresso Nacional n\u00e3o criar uma nova lei sobre o assunto.<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m determina que o governo crie programas educativos sobre os riscos do uso de drogas e forne\u00e7a tratamento \u00e0 sa\u00fade para dependentes. Essas iniciativas devem envolver diferentes \u00f3rg\u00e3os de Estado. Na articula\u00e7\u00e3o de grande parte dessas pol\u00edticas p\u00fablicas estar\u00e1 a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas e Gest\u00e3o de Ativos (Senad), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Para a advogada L\u00edvia Casseres, coordenadora-geral de projetos especiais sobre drogas e justi\u00e7a racial da Senad, a decis\u00e3o do Supremo pode diminuir o estigma sobre as pessoas que consomem drogas e possibilita alcan\u00e7ar essas pessoas \u201ccom pol\u00edticas de verdade preventivas, de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do cuidado\u201d. Segundo ela, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a elabora\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas envolver\u00e1 a sociedade civil por meio do Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (Conad).<\/p>\n

\u201cH\u00e1 v\u00e1rios pontos da decis\u00e3o [do STF] que ainda [a Senad] n\u00e3o tem total clareza, por conta de ainda n\u00e3o ter sido publicado o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o. Tem muitas complexidades que v\u00e3o precisar ser pensadas, acho que por todos os poderes do Estado\u201d, diz a coordenadora.<\/p>\n

Ela assinala que algumas defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o est\u00e3o estabelecidas, e \u201cv\u00e3o precisar ser discutidas, amadurecidas, primeiro a partir da compreens\u00e3o do conte\u00fado total do ac\u00f3rd\u00e3o, de tudo que foi decidido pelo Supremo.\u201d O envio do ac\u00f3rd\u00e3o dever\u00e1 ocorrer somente em agosto, ap\u00f3s o recesso judici\u00e1rio. Por ora, o STF encaminhou \u00e0 Senad e outros \u00f3rg\u00e3os apenas a ata com o resumo dos debates e a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que \u00e9 comandado pelo pr\u00f3prio presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, aguarda o ac\u00f3rd\u00e3o da Suprema Corte para tratar de novas pol\u00edticas judici\u00e1rias que dever\u00e3o ser implementadas ap\u00f3s a decis\u00e3o, como a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es carcer\u00e1rios para revisar a ordem de pris\u00e3o de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha.<\/p>\n

Impacto relativo<\/h2>\n

Al\u00e9m de lacunas quanto a procedimentos t\u00e9cnicos e indefini\u00e7\u00f5es para formula\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas, h\u00e1 d\u00favidas e diverg\u00eancias sobre os efeitos da decis\u00e3o. O advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, um centro de pesquisa n\u00e3o-governamental sobre a Justi\u00e7a, teme que o impacto da decis\u00e3o do STF seja muito pequeno e que a resolu\u00e7\u00e3o \u201cmuda algo para que tudo permane\u00e7a como est\u00e1.\u201d<\/p>\n

Para ele, a decis\u00e3o do Supremo mant\u00e9m a pressuposi\u00e7\u00e3o de que o caso \u00e9 de tr\u00e1fico, e n\u00e3o de uso recreativo, no testemunho do policial, ancorado em provas como o volume de droga apreendida e, eventualmente, a posse de embalagens, balan\u00e7as ou registros de venda.<\/p>\n

\u201cO tr\u00e1fico n\u00e3o pode ser presumido. A finalidade mercantil tem que ser provada e tem que ser uma prova corroborada externamente para al\u00e9m do testemunho policial e das provas ancoradas\u201d, aponta o advogado. \u201cO que realmente poderia mudar \u00e9 qualificar a investiga\u00e7\u00e3o criminal, chegar de fato a quem \u00e9 traficante, a quem ganha dinheiro com isso, afinal, se for um neg\u00f3cio bilion\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que s\u00f3 prenda os miser\u00e1veis negros\u201d.<\/p>\n

O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor de litig\u00e2ncia e incid\u00eancia da ONG Conectas Direitos, admite que \u201c\u00e9 preciso avan\u00e7ar muito mais\u201d, mas diverge de Maronna e aponta que a decis\u00e3o do STF tem efeito importante que parece simb\u00f3lico, mas que tem muitos desdobramentos na realidade, que \u00e9 o fato da Suprema Corte reconhecer as injusti\u00e7as feitas pelo Judici\u00e1rio e pela pol\u00edcia na aplica\u00e7\u00e3o da lei de drogas.<\/p>\n

\u201cA resolu\u00e7\u00e3o do Supremo passa a constituir uma ferramenta importante no cotidiano, ou seja, n\u00e3o bastar\u00e1 mais a apreens\u00e3o com a quantidade, uma mera declara\u00e7\u00e3o subjetiva da pol\u00edcia para que o enquadramento seja de tr\u00e1fico. As pessoas usu\u00e1rias t\u00eam, a partir de agora, uma declara\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de que elas n\u00e3o praticam o crime ao consumir a droga, no caso, a maconha\u201d, avalia.<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orienta\u00e7\u00f5es para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela pol\u00edcia. 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