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<\/p>\nOs planos de sa\u00fade n\u00e3o podem negar a assinatura de contrato com cliente sob a justificativa de que o mesmo possui o nome negativado em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e cadastro de inadimplentes, por d\u00e9bito anterior ao pedido de contrata\u00e7\u00e3o, decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u00a0<\/p>\n
O tema foi julgado no fim do ano passado pela Terceira Turma do STJ, que por maioria de votos obrigou a Unimed dos Vales de Taquari e Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, a firmar contrato com uma cliente.<\/p>\n
Prevaleceu ao final o entendimento do ministro Moura Ribeiro, para quem negar o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, como a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, por motivo de negativa\u00e7\u00e3o de nome constitui afronta \u00e0 dignidade da pessoa e \u00e9 incompat\u00edvel princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
O ministro frisou que o C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada pela fun\u00e7\u00e3o social do contrato, algo maior do que a mera vontade das partes. Em seu voto, ele escreveu ainda que n\u00e3o se sabe o motivo pelo qual a cliente teve o nome negativado e que n\u00e3o \u00e9 justa causa para a recusa de contrata\u00e7\u00e3o \u201co simples temor, ou presun\u00e7\u00e3o indigesta, de futura e incerta inadimpl\u00eancia\u201d.<\/p>\n
\u201cO fato de o consumidor registrar negativa\u00e7\u00e3o passada n\u00e3o significa que v\u00e1 tamb\u00e9m deixar de pagar aquisi\u00e7\u00f5es futuras\u201d, afirmou Ribeiro. Ele acrescentou que \u201ca contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais n\u00e3o mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou fun\u00e7\u00e3o social que tem na comunidade\u201d.<\/p>\n
Ficou vencida no caso a relatora do tema, ministra Nancy Andrighy. Para ela, as regras que regem a contrata\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade n\u00e3o preveem \u201cobriga\u00e7\u00e3o de a operadora contratar com quem apresenta restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a evidenciar poss\u00edvel incapacidade financeira para arcar com a contrapresta\u00e7\u00e3o devida\u201d.<\/p>\n
*Com inforam\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Assunto foi julgado e aprovado no final do ano passado pelo tribunal Os planos de sa\u00fade n\u00e3o podem negar a assinatura de contrato com cliente sob a justificativa de que o mesmo possui o nome negativado em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e cadastro de inadimplentes, por d\u00e9bito anterior ao pedido de contrata\u00e7\u00e3o, decidiu o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15085,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-15084","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-tudo"],"yoast_head":"\n