Amplia\u00e7\u00e3o do prazo foi determinada por meio de decreto, publicado no final de 2023<\/p>\n
A Prefeitura de Aruj\u00e1 prorrogou o prazo do Refis \u2013 o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Com a decis\u00e3o, contribuintes em d\u00edvida com o Munic\u00edpio ter\u00e3o at\u00e9 26 de fevereiro para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos foi determinada pelo prefeito Lu\u00eds Camargo (PSD) por meio do Decreto n\u00ba 8374, publicado na edi\u00e7\u00e3o de 26 de dezembro do Di\u00e1rio Oficial da Prefeitura.<\/p>\n
O Refis \u00e9 um programa destinado a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas em d\u00edvida com o Munic\u00edpio e possibilita o parcelamento dos d\u00e9bitos e descontos progressivos sobre juros e multas. Podem ser inclu\u00eddos no acordo d\u00e9bitos tribut\u00e1rios municipais, impostos, contribui\u00e7\u00f5es, taxas, multas, entre outros, independentemente de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
O projeto de Lei Complementar 12\/2023, de autoria do Poder Executivo e que instituiu o Refis, foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal em setembro do ano passado com a inclus\u00e3o de duas emendas.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es propostas ao projeto pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e pelo vereador Luis Fernando (PSDB) determinaram a redu\u00e7\u00e3o em 50% dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os casos de pagamento em parcela \u00fanica, 75% de desconto (5% a mais que o previsto inicialmente) sobre juros e multas em caso de pagamento em at\u00e9 cinco parcelas (emenda n\u00ba 573\/2023), al\u00e9m de reativa\u00e7\u00e3o do parcelamento em casos de o mun\u00edcipe n\u00e3o conseguir cumprir o ajuste por \u201cmotivos fortuitos ou de for\u00e7ar maior\u201d, desde que devidamente comprovado e autorizado pelo prefeito em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o cancelamento (emenda n\u00ba 574\/2023).<\/p>\n
As emendas foram incorporadas pelo prefeito e a lei promulgada em 21 de setembro sob o n\u00ba 57\/2023, sendo regulamentada pelo Decreto n\u00ba 8326\/23.<\/p>\n
A edi\u00e7\u00e3o mais recente do Refis ainda permitiu a inclus\u00e3o d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de junho de 2023. Os descontos variam de 40% a 90%, dependendo do acordo fechado entre o contribuinte e a Prefeitura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Amplia\u00e7\u00e3o do prazo foi determinada por meio de decreto, publicado no final de 2023 A Prefeitura de Aruj\u00e1 prorrogou o prazo do Refis \u2013 o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Com a decis\u00e3o, contribuintes em d\u00edvida com o Munic\u00edpio ter\u00e3o at\u00e9 26 de fevereiro para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o. A amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo para negocia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14802,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-14801","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-aruja"],"yoast_head":"\n