Proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania<\/p>\n
O Projeto de Lei 3700\/23 pro\u00edbe a demiss\u00e3o sem justa causa de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior.<\/p>\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta inclui a regra na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e altera tamb\u00e9m a Lei Maria da Penha<\/span>, que j\u00e1 prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, por seis meses, quando for necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho.<\/p>\n Autora do projeto, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) avalia, por\u00e9m, que esse per\u00edodo pode n\u00e3o ser suficiente para manter a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica a salvo das amea\u00e7as. Assim, ela quer estender a prote\u00e7\u00e3o do emprego pelo per\u00edodo de tempo que durar a medida protetiva de urg\u00eancia, se esse per\u00edodo for maior do que os seis meses previstos na lei.<\/p>\n \u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que a preserva\u00e7\u00e3o do emprego \u00e9 uma das medidas mais eficazes em defesa das mulheres, pois permite que elas mantenham a sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos familiares que s\u00e3o seus algozes e que vivam sem viol\u00eancia, preservando sua sa\u00fade f\u00edsica e mental\u201d, disse a parlamentar.<\/p>\n Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, que podem ser concedidas pelo juiz, est\u00e3o a suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania O Projeto de Lei 3700\/23 pro\u00edbe a demiss\u00e3o sem justa causa de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13265,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-13264","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-geral"],"yoast_head":"\n
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n